(DOC. VP 293.8261.2557.3064)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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