(DOC. VP 698.3087.8331.6718)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DE SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO -

Pretensão de declaração de nulidade do AIT 1DC311018-1, referente a multa por recusa de submissão ao teste do etilômetro pelo apelante enquanto dirigia veículo de propriedade de terceiro - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelante que não foi devidamente cientificado da infração de trânsito - Documentos acostados aos autos que se referem ao proprietário do veículo, e não ao apelante, que era somente o condutor do veículo no momen

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