(DOC. VP 351.8055.9215.7454)

TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -

Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação, assim como repetição do indébito - Possibilidade - Autos de infração de trânsito impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC) eivados de nulidade, pois não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REs

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