(DOC. VP 388.6474.7327.8051)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição. Pretensa anulação de Autos de Infração de Trânsito - AITs -, lavrados pelo Município de São Paulo imputando o cometimento de infração concernente na Não Identificação do Condutor - NIC-, tido por violado o art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Decisão de primeiro grau que determina a redistribuição livre do feito. 1. Embora a decisão agravada não se amolde às hipóteses dispostas no CPC, art. 1.015 mas, levando em consideração o e

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