(DOC. VP 581.4350.9116.7845)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E MULTA - EXERCÍCIO DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução fiscal - Recurso interposto pela executada. NULIDADE DA DECISÃO - Inocorrência - Decisão que se encontra devidamente fundamentada - Insurgência da agravante que na realidade se refere ao mérito, que se passa a analisar. LEVANTAMENTO DA PENHORA - Somente com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a ilegitimidade da exação é que a quan

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