(DOC. VP 626.9453.7283.5219)

TJSP. PROCESSO

Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Insubsistência do auto de infração - Anulação das multas - Possibilidade: - A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote