(DOC. VP 998.2076.1618.5364)

TJSP. Recurso Inominado. Ação de anulação de auto de infração de trânsito. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração. Endereço desatualizado. Responsabilidade do condutor. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Improcedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote