Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito

301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. ÓRGÃO AUTUADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CANOAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NO MÉRITO.

1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença.... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, visando à anulação dos julgamentos administrativos que indeferiram recursos contra a imposição de penalidade decorrente de recusa à realização do teste de etilômetro. O apelante sustenta nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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305 - TJRS. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 175. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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306 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de auto de infração de trânsito ajuizada em face da CET - sociedade de economia mista. Distribuição livre ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição, em razão do valor da causa, ao Juizado Especial. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, que determinou o encaminhamento do MM. Juízo de Direito do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, por se tratar «de competência de Trânsito/DETRAN". Impossibilidade. Polo passivo formado exclusivamente por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Precedentes. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE SÃO PAULO, SUSCITADO... (Continua)

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307 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA. CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. PONTUAÇÃO NA CNH. PENALIDADE PERSONALÍSSIMA. NULIDADE DE PSDD. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DESSAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. III. NOS TERMOS DO CTB, art. 134, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. EMBORA MANTIDA A VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS, A PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS AUTUAÇÕES POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO SER SUPORTADA PELO REAL CONDUTOR. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS COMO GERENCIADOR DO BANCO DE DADOS PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E À ANULAÇÃO DO PSDD INSTAURADO. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CTB, art. 134, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS. A PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO SER ATRIBUÍDA AO CONDUTOR EFETIVO, COM CONSEQUENTE NULIDADE DE PSDD INSTAURADO INDEVIDAMENTE.

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308 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO -

Preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação em réplica afastada - Rito célere do mandado de segurança que não prevê a apresentação de réplica pelo impetrante - Nulidade de auto de Infração de trânsito - Infração administrativa prevista no CTB, art. 165-A- Constatação da recusa dos testes previstos no CTB, art. 277 - A simples recusa na realização dos testes previstos no CTB, art. 277 é capaz de ensejar no reconhecimento da infração do CTB, art. 165-A- Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1079 (RE Acórdão/STF) no sentido de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos - Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados - Mandado de segurança não comporta dilação probatória - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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309 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.I. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO DO PCDD, OU A REABERTURA DE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR. REQUEREU, AINDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, TENDO O RECORRENTE ALEGADO QUE A DECISÃO FOI EXTRA PETITA, POR TER ANALISADO MATÉRIA DIVERSA DAQUELA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A SENTENÇA RECORRIDA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, INCIDINDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NA LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN, SEM QUE TAL PONTO TIVESSE SIDO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. III.CONFORME PREVISÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492, É VEDADO AO JULGADOR DECIDIR FORA DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES. A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU MATÉRIA ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR — VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS — NÃO TRATADA NA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, POR NULIDADE ABSOLUTA, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ORIGEM PARA NOVA APRECIAÇÃO CONFORME OS LIMITES DA DEMANDA. IV. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141 E 492; LEI 9.099/95, ART. 55.

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310 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Alegação de falta de notificação, com ofensa aos arts. 281/282 do CTB. Afastamento. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Cópia do auto de infração de trânsito lavrado pelo DER-SP. Admissibilidade do apelo. Matéria recursal que se limita à condenação dos ônus sucumbenciais, não incorrendo na vedação contida no CPC, art. 382, § 4º. Carência de ação. Mérito cuja cognição é adstrita aos pressupostos dos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Desnecessidade da providência antecipatória pugnada, sobretudo em função da ausência de justificativa legítima. Realidade fática que já se infere do documento em poder do autor, o qual, ainda que expedido em outro expediente, viabiliza o manejo da respectiva impugnação. Recusa da Administração não demonstrada. Encaminhamento da interpelação extrajudicial a endereço distinto, não se caracterizando a inércia da autarquia. Precedente do STJ. Ônus sucumbenciais. Natureza contenciosa do pleito que autoriza a condenação. Causalidade da ação imputável ao autor. Reformatio in pejus não configurada. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Extinção da lide, sem resolução do mérito, modificando-se de ofício os fundamentos da r. sentença. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Craisa contra municipalidade de Santo André. Decisão que indeferiu benefício de isenção de custas atribuído a pessoas de direito público interno. Pretensão de reforma. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de multa de trânsito que indeferiu o benefício de isenção de custas ao requerente, entendendo não se tratar de pessoa jurídica de direito público interno. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração de trânsito. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez.

«I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito, combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimento da pretensão anulatória do Auto de Infração T045340517, bem assim do Procedimento DPRF 08659.017245/2012-95, com a consequente declaração de insubsistência de multa e demais penalidades, notadamente a suspensão do direito de dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, reformando a decisão monocrática de procedência da ação. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Ação de procedimento comum. Anulação de auto de infração de trânsito. Município de São Paulo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito contra Município de São Paulo, uma vez que as notificações foram expedidas em desacordo com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.236,49 (mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos). ... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porque os efeitos são meramente patrimoniais e eventual procedência gerará a anulação do auto de infração de trânsito, se reputado ilegal, bem como a indenização material e moral eventualmente devida, da mesma forma que ausente a probabilidade do direito, pois o tema é controvertido na jurisprudência, de forma que seria temerária a concessão da tutela de urgência antecipada. Ademais, deve-se resguardar a presunção (relativa) de legitimidade do ato administrativo, incumbindo ao particular, no curso processual, demonstrar eventual vício que a macule. Estão ausentes, por conseguinte, os requisitos legais da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de agravo de instrumento. RECURSO IMPROVIDO.

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316 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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317 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRADO EM DESFAVOR DA RECORRENTE.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, SUSTENTANDO-SE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM DIRECIONADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTEVE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICÁVEL O IUJ 71008649162, POIS O VEÍCULO OBJETO DA LIDE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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320 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO (PCDD) DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) VIRTUAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. III. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU CORRETAMENTE A APLICABILIDADE DO art. 18, § 1º, IV, DA DELIBERAÇÃO 163 DO CONTRAN, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DO PCDD, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS «A E «B, NÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. O RECURSO NÃO APONTOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, MAS APENAS EXPRESSOU INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DO JULGADO, O QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022; DELIBERAÇÃO 163/CONTRAN, ART. 18, § 1º, IV.

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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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322 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.

«Agravos regimentais contra decisão que proveu recurso especial para decretar a nulidade de todos os autos de infração que não disponibilizaram prazo para apresentação de defesa prévia pelos supostos infratores antes da imposição da penalidade, sem admitir a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, em face da ocorrência da decadência do direito de punir do Estado (CTB, art. 281, parágrafo único, II). ... (Continua)

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323 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO AO NOVO PROPRIETÁRIO. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD), SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APÓS ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE; E (II) ANALISAR SE HOUVE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. O art. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DETERMINA QUE A NIP SEJA ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE ORIGINAL. NO CASO, A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO OCORREU DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO O NOVO PROPRIETÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA OU VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... (Continua)

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324 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DO DETRAN/RS, DAER/RS E MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ONZE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS), SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS AUTUAÇÕES. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE AS NOTIFICAÇÕES OCORRERAM DE FORMA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), E OBSERVANDO O REGRAMENTO NORMATIVO PERTINENTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, REITERANDO A ALEGADA NULIDADE DOS AITS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA ADERIDO AO SNE E DE QUE INEXISTIRIAM PROVAS DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA POR QUALQUER MEIO. II. DISCUTE-SE SE AS NOTIFICAÇÕES SÃO VÁLIDAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO ADERIU AO SNE. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 282 (CTB) E AS RESOLUÇÕES 636/2016 E 918/2022 DO CONTRAN DISCIPLINAM A POSSIBILIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS, QUANDO O CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ADERIR AO SNE. O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 636/2016 DO CONTRAN PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SNE PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE.  NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE ESTAVA PREVIAMENTE CADASTRADO NO SNE, PRESUMINDO-SE A CIÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MILITA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. O ACESSO COM SENHA AO SNE POSSIBILITA AO USUÁRIO GERENCIAR SUA ADESÃO OU CANCELAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. O RECURSO INOMINADO NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, SENDO IMPROCEDENTES AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DAS INFRAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB): ART. 282. RESOLUÇÃO CONTRAN 636/2016: ART. 5º RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022: ART. 30. LEI 9.099/1995: ART. 55. LEI 12.153/2009: ART. 27

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325 - TJSP. VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

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326 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN/RS E DAER/RS, OBJETIVANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDI), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PESSOA JURÍDICA, E NÃO AO CONDUTOR. II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT E DO CONSEQUENTE PSDDI, TENDO EM VISTA A PREVISÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFORME A SÚMULA 312/STJ. III. O RECORRENTE FOI AUTUADO EM 24/12/2022, NOS TERMOS DO CTB, art. 165-A POR RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. TAL INFRAÇÃO É CONSIDERADA AUTOSSUPENSIVA. AS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS SÃO REGULADAS PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 733/2018, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, QUE ESTABELECE QUE, QUANDO O INFRATOR NÃO FOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TRAMITARÁ CONCOMITANTEMENTE AO PROCESSO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. art. 261, §10º, DO CTB, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.071/2020. O RECORRENTE TEVE A OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD-I), PRESUMINDO-SE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165-A, ART. 261, §10º; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, IUJ 71009880295.

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327 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Ação cautelar. Exibição de documentos. Extinção do feito sem resolução do mérito motivada por ausência superveniente do interesse de agir porque o réu instruiu a contestação com os documentos cuja exibição era reivindicada pela autora, sem condenação do réu a arcar com os ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. Demanda com escopo preparatório de ação anulatória de ato administrativo (lavratura de auto de infração de trânsito com aplicação de multa pelo DER). A tutela jurisdicional buscada pela autora possui caráter preparatório (CPC, art. 381 e CPC art. 382), aproveitando as regras de exibição de documentos para a instrução de processo de conhecimento (arts. 396 a 404 do CPC). O não atendimento do requerimento administrativo pelo réu equivale à recusa do pedido e consubstancia o interesse de agir da autora na esfera judicial. A apresentação dos documentos pelo réu no momento em que ele contestou a ação, portanto, não causa perda superveniente do interesse de agir. Ademais, o juízo a quo deveria ter homologado a apresentação dos documentos como prova produzida nos autos. Os princípios da causalidade e da sucumbência impõem a condenação do réu a arcar com custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, os quais ora são fixados em 10% do valor da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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328 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, o que, pelos dados anotados no auto de infração, não ocorreu. Recurso provido.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Administrativo. Anulação de auto de infração de trânsito. Negativação indevida. Veículo que jamais pertenceu à autora. Danos morais caracterizados. A demanda foi proposta com o objetivo de cancelar o auto de infração, referente a transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 25%. Sentença de procedência. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Possibilidade de o DETRAN-RJ anular multas indevidas que constem do seu cadastro, ainda que não as tenha aplicado, quando na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição. CTB, art. 22. No entanto, o Município também possui legitimidade para figurar no polo passivo, eis que foi quem aplicou a multa e protestou o nome da autora, diante do convênio com a SMTR. Provas dos autos que corroboram o fato de que o veículo nunca pertenceu a autora. Danos morais decorrentes da cobrança indevida de multa de trânsito e da negativa indevida do nome da autora. Situação que gerou abalo. Compensação fixada no valor de R$12.000,00, que deve ser reduzida para R$ 6.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se mostrando adequado à finalidade do instituto, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte. A isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, IX e § 1º limita-se às custas processuais, não alcançando a taxa judiciária, por força dos enunciados administrativos 42 e 44 do FETJ e da Súmula 145 deste TJRJ. Condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO somente para reduzir os danos morais.... (Continua)

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330 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recursos interpostos por Município de Vinhedo e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo contra r. sentença julgou procedente pedido para «a afastar a aplicação do AIT 5 S 2191476 em seu nome, bem como para determinar a nsferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Alegam, em resumo, que (i) «a infração de trânsito relativa ao Auto de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recursos interpostos por Município de Vinhedo e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo contra r. sentença julgou procedente pedido para «a afastar a aplicação do AIT 5 S 2191476 em seu nome, bem como para determinar a nsferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Alegam, em resumo, que (i) «a infração de trânsito relativa ao Auto de Infração de Trânsito indicado na Exordial e relativos ao Município de Vinhedo foi efetivamente notificados ao condutor, por remessa postal, em cumprimento ao disposto no art. 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro"; (ii) «mera declaração de terceiro assumindo a infração não elide a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Não houve resposta ao recurso - Sem embargo do alegado nos recursos, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «é certo que o Município de Vinhedo, citado para contestar a ação, manteve-se inerte (fl. 57). Sendo assim, declaro-o revel, nos termos do CPC/2015, art. 344. Dessa forma, não tendo sido demonstrado pela municipalidade a devida notificação da autuação e da penalidade ao autor, outra não é a solução senão o acolhimento do pedido para fins de anular o processo de cassação da habilitação (PA 693/2019), cujo fundamento para a instauração é a infração aplicada pela municipalidade (5 S 2191476). Por fim, como a parte não contesta a autuação, mas apenas informa terceiro como sendo o real infrator, juntando a declaração de fl. 25, acolho o pedido para transferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Não tendo havido resposta aos recursos, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Anulação de auto de infração de trânsito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 312/STJ. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração, c/c obrigação de fazer objetivando a declaração de nulidade de 44 (quarenta e quatro) autos de infração de trânsito que lhes foram lavrados pela Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de Limeira, no total de R$ 30.096,87 (trinta mil, noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), decorrente de suposto excesso de velocidade e de falta de indicação de condutor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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332 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXPEDIR NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE REFERENTE AOS AITS IMPUGNADOS, DECLARANDO SUA NULIDADE E AFASTANDO OS EFEITOS SOBRE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO CONDUTOR. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A LEGITIMIDADE DO CONDUTOR PARA PLEITEAR A DECADÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA; E (II) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE NOS TERMOS DO art. 282, § 6º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), CONSIDERANDO-SE A LEI 14.071/2020.  III. O CONDUTOR IDENTIFICADO É PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, POIS A INFRAÇÃO GERA EFEITOS DIRETOS SOBRE SUA CNH, INDEPENDENTEMENTE DE SER OU NÃO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO TARDIA DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP), EM DESCONFORMIDADE COM OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO art. 282, § 6º, I, DO CTB, É FORÇOSO RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: «1. O CONDUTOR TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POIS TAL PENALIDADE IMPACTA DIRETAMENTE SUA CNH. 2. A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APÓS O PRAZO PREVISTO NO art. 282, § 6º, I, DO CTB ENSEJA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, art. 282, § 6º, I E § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO INOMINADO 5063942-19.2024.8.21.0001, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10/12/2024.

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333 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS. RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES SÃO REGULARES. O RECORRENTE ALEGA QUE AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS SÃO VÁLIDAS, POIS O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR POSSUEM RELAÇÃO FAMILIAR. ARGUMENTA QUE NÃO É VIÁVEL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA RENAINF E QUE HÁ MECANISMOS PREVISTOS PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CONDUTOR À DEFESA II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT E PSDD. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, RESSALVA EM RELAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS CASOS DE INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. RECURSO PROVIDO.

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334 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO  E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS. RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE QUE SERIA OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONDUTOR REGISTRADA SOMENTE EM 18/01/2023, APÓS A INFRAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT E PSDD, CONFORME A PREVISÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFORME A SÚMULA 312/STJ. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, RESSALVA EM RELAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS CASOS DE INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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335 - TJRS.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA POSTULAR A ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE RELATIVA A AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (NIP), CONFORME DISPOSTO NO CTB, art. 282, § 6º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM NA ANÁLISE SOBRE A LEGITIMIDADE DO CONDUTOR PARA POSTULAR JUDICIALMENTE A ANULAÇÃO DO AIT. III. NO CASO, A NIP FOI EXPEDIDA APÓS O PRAZO DECADENCIAL LEGAL, TORNANDO-SE INVÁLIDA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME DISPOSTO NO CTB, art. 282, § 7º. TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O CONDUTOR DO VEÍCULO POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DO AIT, NOS TERMOS DO ART. 257, §§ 1º E 3º, DO CTB, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE REFLEXOS NA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO E NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR.IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1. A questão central da demanda versa sobre o fato de ter ou não sido notificado o recorrente sobre a instauração de procedimento disciplinar que deu origem à punição administrativa de suspensão do direito de dirigir. ... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Calúnia. Desacato. Posse de entorpecente para consumo pessoal. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensa absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, afastamento da indenização fixada em favor da vítima. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Sinais de embriaguez indicados em auto de infração de trânsito e corroborados por prova testemunhal. Calúnia e desacato satisfatoriamente demonstrados pelos relatos dos agentes públicos. Acusada que admitiu o porte de droga, mas não apresentou justificativa verossímil a afastar sua condição de usuária. Reprimendas bem fixadas. Penas-base fixadas nos patamares mínimos. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Correta incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, II, quanto ao crime de calúnia. Fixação de regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, todavia, que depende de pedido expresso formulado pelo MP ou pelo ofendido, ausente no caso concreto. Respectiva condenação descabida. Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a condenação fundada no CPP, art. 387, IV, uma vez que não houve pedido expresso na denúncia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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338 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor demonstram que seu caminhão não obstruiu o tráfego. Intenção de impedir a circulação inexistente. Recurso desprovido.

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339 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.

Caso em exame ... (Continua)

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340 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS. RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PONTUAÇÃO NÃO SERÁ APLICADA EM CASOS DE INFRAÇÕES ESPECÍFICAS QUE RESULTEM EM PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O RECORRENTE ALEGA QUE AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS SÃO VÁLIDAS, POIS OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E A CONDUTORA POSSUEM RELAÇÃO FAMILIAR. ARGUMENTA QUE NÃO É VIÁVEL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA RENAINF E QUE HÁ MECANISMOS PREVISTOS PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CONDUTOR À DEFESA II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT E PSDD. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICÁVEL O IUJ 71008649162, POIS O VEÍCULO OBJETO DA LIDE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. IV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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341 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). CANCELAMENTO DA ADESÃO PELO PROPRIETÁRIO. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS ANTES DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS E DO DETRAN/RS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT), BEM COMO DE EVENTUAL PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD), SOB O FUNDAMENTO DE QUE CANCELOU A ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), TORNANDO INVÁLIDAS AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. II. DISCUTE-SE A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS ELETRONICAMENTE PELO SNE APÓS O CANCELAMENTO DA ADESÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. QUESTIONA-SE A OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES POR MEIO DIGITAL E A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ADESÃO AO SNE EM MEIO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. III. O AUTOR FOI AUTUADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 218, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), EM 26/08/2023, SENDO AS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), POIS O RECORRENTE ESTAVA PREVIAMENTE CADASTRADO NA PLATAFORMA. A RESOLUÇÃO 636/2016 DO CONTRAN, BEM COMO A RESOLUÇÃO 918/2022, DISCIPLINAM A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS, PREVENDO A VALIDADE DO ENVIO DIGITAL CASO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ESTEJA CADASTRADO NO SNE. O CTB, art. 282 ADMITE A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE POR MEIOS TECNOLÓGICOS HÁBEIS, GARANTINDO A CIÊNCIA DO INTERESSADO. A ADESÃO AO SNE IMPLICA ACEITAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DIGITAL, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR NÃO UTILIZA A CNH DIGITAL, POIS O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA É AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À HABILITAÇÃO ELETRÔNICA. O CANCELAMENTO DA ADESÃO AO SNE APÓS A LAVRATURA DA INFRAÇÃO NÃO GERA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POIS A ADESÃO ANTERIOR VINCULA EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES POSTERIORES A TAL AUTUAÇÃO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELO SNE E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

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342 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM TODAS AS FASES RECURSAIS. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. art. 165-A EM VEZ DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165. CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ PELO AGENTE PÚBLICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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343 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DETRAN/RS, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E NA CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À RECUSA EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA VALIDADE DO AIT LAVRADO POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO PELO CONDUTOR QUE FOI SUBMETIDO A SOCORRO MÉDICO LOGO APÓS O ACIDENTE E ALEGA QUE NÃO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A (CTB) PREVÊ QUE A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.224.374 (TEMA 1.079), FIRMOU A TESE DE QUE A PREVISÃO LEGAL DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR QUE SE RECUSA A REALIZAR OS TESTES NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.  PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTRARAM QUE O RECORRENTE ESTAVA LÚCIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E QUE DELIBERADAMENTE RECUSOU A REALIZAÇÃO DO TESTE, O QUE TAMBÉM FOI DECLARADO NA INICIAL.  O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A ALEGADA NULIDADE. O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IV. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: «1. A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO CTB, art. 165-A 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A NULIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165-A E 277, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.224.374, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 19.05.2021; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128.... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Ausência de nulidade. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia, não conhecendo do agravo interno, por incidência da Súmula 182/STJ. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por não ter o acórdão embargado apreciado o mérito da controvérsia, pois a Turma não conheceu do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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345 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

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346 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de motocicleta. Apreensão do bem pela Autoridade Policial em razão da ausência de licenciamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da condenação imposta a título de danos morais, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório, com a incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento, além da revogação da «gratuidade deferida ao autor. EXAME: relação locatícia e apreensão da motocicleta locada, pela Autoridade Policial, em razão da falta de licenciamento do bem, que são fatos incontroversos e bem comprovados. Padecimento moral indenizável bem demonstrado. Autor locatário que foi submetido à situação vexatória e humilhante, ante a apreensão do bem locado em abordagem policial, sofrendo ainda com a lavratura de «Auto de Infração de Trânsito". Locadora ré que recusou a restituição dos valores pagos pelo autor e ainda cobrou o pagamento da multa aplicada pela falta de licenciamento. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que deve ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Ausência de prova quanto à modificação da situação de «hipossuficiência financeira do autor, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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347 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN/RS E DAER/RS, OBJETIVANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDI), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PESSOA JURÍDICA, E NÃO AO CONDUTOR. II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT E DO CONSEQUENTE PSDDI, TENDO EM VISTA A PREVISÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFORME A SÚMULA 312/STJ. III. O RECORRENTE FOI AUTUADO PELO CTB, art. 165-A POR RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. TAL INFRAÇÃO É CONSIDERADA AUTOSSUPENSIVA. RESOLUÇÃO CONTRAN 733/2018, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, QUE ESTABELECE QUE, QUANDO O INFRATOR NÃO FOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TRAMITARÁ CONCOMITANTEMENTE AO PROCESSO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. art. 261, §10º, DO CTB, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.071/2020. O RECORRENTE TEVE A OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD-I), PRESUMINDO-SE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165-A, ART. 261, §10º; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, IUJ 71009880295.... (Continua)

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348 - TJSP. Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Aditamento da inicial com pedido de anulação de auto de infração. Autuação e valor da multa mantidos após impugnação em âmbito administrativo. Depósito em juízo do valor da multa. Deferimento da liminar de sustação de protesto. Ausência de comprovação do envio da documentação exigida ao PROCON. Subsistência do auto de infração e da multa. Suspensão do protesto mantida até o transito em julgado, disponibilizando-se, após, a caução aos requeridos. Improcedência. Apelação não provida

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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Legalidade. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. ... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA. ELEMENTOS QUE REFORÇAM A CULPA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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