(DOC. VP 616.0251.7648.9137)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de motocicleta. Apreensão do bem pela Autoridade Policial em razão da ausência de licenciamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da condenação imposta a título de danos morais, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório, com a incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento, além da revogação da «gratuidade» deferida ao autor. EXAME: relação locatícia e apreensão da mot

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