(DOC. VP 138.7849.2135.2880)

TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Cópia do auto de infração de trânsito lavrado pelo DER-SP. Admissibilidade do apelo. Matéria recursal que se limita à condenação dos ônus sucumbenciais, não incorrendo na vedação contida no CPC, art. 382, § 4º. Carência de ação. Mérito cuja cognição é adstrita aos pressupostos dos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Desnecessidade da providência antecipatória pugnada, sobretudo em função da ausência de justificativa l

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