(DOC. VP 240.3040.2783.9709)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Legalidade. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - No caso, a abordagem inicialmente se daria tão somente para a lavratura de auto de infração de trânsito (condução da motocicleta com calçados inapropriados). Todavia, diante do não aca

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