(DOC. VP 618.0213.3209.2313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO  E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS. RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE QUE SERIA OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONDUTOR REGISTRADA SOMENTE EM 18/01/2023, APÓS A INFRAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT E PSDD, CONFORME A PREVISÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFORME A SÚMULA 312/STJ. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, RESSALVA EM RELAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS CASOS DE INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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