(DOC. VP 550.9453.1324.7595) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA POSTULAR A ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE RELATIVA A AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (N

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