(DOC. VP 334.4401.0431.4314) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação ajuizada pelo autor visando à declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) série TE00002998 e do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) 2021/0336940-5, sob alegação de ocorrência de prescrição intercorrente devido à paralisação processual superior a três anos.Sentença proferida pelo magistrado de origem julgou improcedente o pedido, reconhecendo a inexistência de prescrição intercorrente em razão de causas interruptivas e

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