(DOC. VP 545.1406.7105.9400) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM TODAS AS FASES RECURSAIS. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. art. 165-A EM VEZ DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165. CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ PELO AGENTE PÚBLICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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