(DOC. VP 175.4172.8002.0500)

STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1. A questão central da demanda versa sobre o fato de ter ou não sido notificado o recorrente sobre a instauração de procedimento disciplinar que deu origem à punição administrativa de suspensão do direito de dirigir. 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que houve omissão no acórdão objurgado sob o fundamento de que o acórdão objurgado não apreciou à «ausência de notificação do recorrente sobre a instauração do processo administrativo para suspensão d

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