Carregando…

(DOC. VP 160.9618.6877.5391)

TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Ação cautelar. Exibição de documentos. Extinção do feito sem resolução do mérito motivada por ausência superveniente do interesse de agir porque o réu instruiu a contestação com os documentos cuja exibição era reivindicada pela autora, sem condenação do réu a arcar com os ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. Demanda com escopo preparatório de ação anulatória de ato administrativo (lavratura de auto de infração de trânsito com aplicação de multa pelo DER). A tutela j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote