(DOC. VP 854.1026.8706.4005)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta contra o Município de Presidente Venceslau, buscando a apresentação de cópias de decisões em recursos de Auto de Infração de Trânsito. A sentença julgou procedente o pedido, sem condenação em custas ou honorários. O autor apelou, alegando que a resistência do município em fornecer documentos justificaria a condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento de honorário

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