(DOC. VP 271.2617.0711.1891)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Alegação de falta de notificação, com ofensa aos arts. 281/282 do CTB. Afastamento. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. 1. No caso em apreço, o autor sequer comprovou que o endereço, constante do cadastro em órgãos públicos, estaria atualizado, ajuizando a demanda contra duas autarquias pertencentes a entes públicos de Estados distintos. Embora não comprovada a expe

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