(DOC. VP 725.2977.5565.7854) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DO DETRAN/RS, DAER/RS E MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ONZE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS), SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS AUTUAÇÕES. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE AS NOTIFICAÇÕES OCORRERAM DE FORMA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), E OBSERVANDO O REGRAMENTO NORMATIVO PERTINENTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, REITERANDO A ALEGADA NULIDADE DOS AITS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA ADERIDO AO SNE E DE QUE INEXISTIRIAM PROVAS DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA POR QUALQUER MEIO. II. DISCUTE-SE SE AS NOTIFICAÇÕES SÃO VÁLIDAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO ADERIU AO SNE. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 282 (CTB) E AS RESOLUÇÕES 636/2016 E 918/2022 DO CONTRAN DISCIPLINAM A POSSIBILIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS, QUANDO O CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ADERIR AO SNE. O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 636/2016 DO CONTRAN PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SNE PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE.  NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE ESTAVA PREVIAMENTE CADASTRADO NO SNE, PRESUMINDO-SE A CIÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MILITA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. O ACESSO COM SENHA AO SNE POSSIBILITA AO USUÁRIO GERENCIAR SUA ADESÃO OU CANCELAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. O RECURSO INOMINADO NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, SENDO IMPROCEDENTES AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DAS INFRAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB): ART. 282. RESOLUÇÃO CONTRAN 636/2016: ART. 5º RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022: ART. 30. LEI 9.099/1995: ART. 55. LEI 12.153/2009: ART. 27

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