Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito

251 - TJSP. APELAÇÕES / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Auto de Infração de Trânsito 1DB4482961 - Sentença concessiva da ordem, para anular as decisões proferidas nos procedimentos administrativos e suspender a pontuação relativa ao auto de infração impugnado até o encerramento da instância administrativa - Admissibilidade - Impetrante que não teve acesso ao inteiro teor das decisões administrativas - Violação aos princípios da motivação e publicidade, bem como ao contraditório e à ampla defesa configurada - Anulação do auto de infração - Impossibilidade - Ausência de discussão nesta ação sobre o mérito da autuação - Mantida a suspensão da anotação da pontuação no prontuário do impetrante, nos termos do art. 25, caput, da Resolução CONTRAN 723/2018 - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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252 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Anulação de Multa cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito, diante da ocorrência de erro material quando da anotação da placa do veículo infrator, outrossim, de que sejam condenados os corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos que lhe foram causados, notadamente, o próprio erro material por parte da Administração Pública quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito, com imposição de multa e pontuação em seu prontuário, outrossim, rejeição da defesa administrativa apresentada. Contexto probatório do qual se confere o incontroverso equívoco cometido pela Administração Pública na constatação da placa do veículo infrator, com imposição errônea de autuação, com multa e pontuação, em desfavor do autor. Fatos que foram reconhecidos em contestação. Afastada a legitimidade passiva do DETRAN, uma vez que referida autuação foi levada a efeito pela Secretaria de Trânsito do Município de Mauá - SP. DETRAN que apenas promove anotações que lhe foram repassadas. Pedido de nulidade que é direcionado à Fazenda Pública do Município de Mauá - SP. Responsabilidade da Administração Pública (§6º, da CF/88, art. 37). Pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais que deve ser afastada, diante da não comprovação de qualquer dano, além do mero dissabor. Ônus da prova que compete ao autor, a teor do quanto estabelecem os arts. 369 e 373, do CPC. Não responsabilização da Fazenda Pública pelos alegados e não comprovados danos, em decorrência da falha na prestação do serviço, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Honorários de advogado em sucumbência que foram adequadamente fixados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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253 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. NULIDADE DA INFRAÇÃO E DE SEUS EFEITOS. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECUSA DA CONDUTORA AO TESTE DO BAFÔMETRO, SEM OUTRAS PROVAS DE EMBRIAGUEZ, É SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE E SE HOUVE REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1224374 (TEMA 1.079), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. 3. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, VISTO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO, CONTRARIANDO A SÚMULA 312/STJ E CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. DIANTE DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, TAMBÉM RESTAM PREJUDICADOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS SUBSEQUENTES, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO. 

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254 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Alegação de nulidade e cerceamento de defesa pela autoridade coatora em virtude de não oferecimento dos motivos de indeferimento da defesa e dos recursos. ... (Continua)

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255 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Alegação de nulidade e cerceamento de defesa pela autoridade coatora em virtude de não oferecimento dos motivos de indeferimento da defesa e dos recursos. ... (Continua)

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256 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Trânsito. Lei Seca. Ação anulatória de auto de infração de trânsito cumulada com indenizatória. Recusa de realização do teste de etilômetro em razão de fiscalização ocorrida em 2015. Autuação e aplicação das penalidades. Sentença de procedência. Recurso do Detran.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA APLICADA E CONDENAR OS RÉUS A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA PARA RETIRAR O VEÍCULO DO DEPÓSITO PÚBLICO, ALÉM DE PAGAREM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATO IMPUTADO COMO ILEGAL, PRATICADO POR AGENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAGAMENTO REFERENTE AS DESPESAS COM O DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DO DETRO/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DESCREVE COMO MOTIVO DA APREENSÃO O BANCO DANIFICADO E A CALHA QUEBRADA. DANO NO BANCO DO VEÍCULO DO AUTOR QUE NÃO SERIA CAPAZ DE INFRINGIR A EXIGÊNCIA DE ESTRUTURA ÍNTEGRA, FIXAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS TRAVAS EFICIENTES. CALHA DE PROTEÇÃO PARA CHUVAS QUE SEQUER SE ENCONTRA NA LISTA DE ITENS OBRIGATÓRIOS PARA VEÍCULOS DE PASSEIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DOS RÉUS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória de auto de infração.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à anulação de auto de infração de trânsito. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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260 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO VIRTUAL. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD). REGULARIDADE. INFRAÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PCDD COM BASE EM AUTO DE INFRAÇÃO VIRTUAL OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. 2. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869 CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, DERIVADAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, SÃO VÁLIDAS PARA FINS DE AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 3. A RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN APENAS REGULAMENTOU PROCEDIMENTOS JÁ PREVISTOS NO art. 162, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), SENDO AUTOAPLICÁVEL A NORMA QUE PREVÊ A INFRAÇÃO DE DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA. 4. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR NÃO INVALIDA A AUTUAÇÃO, CABENDO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO CTB, art. 257, § 7º. 5. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CORROBORAM A LEGALIDADE DO PCDD EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. A RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN NÃO CRIOU NOVA PENALIDADE, APENAS REGULAMENTOU NORMAS JÁ EXISTENTES NO CTB.”

 ... (Continua)

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261 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Auto de infração de trânsito. Transporte intermunicipal de passageiros sem autorização. Obrigação de estar portando documento comprobatório. Descumprimento. Futuras abordagens. Óbice à atuação da administração. Limitação ao poder de polícia. Impossibilidade de ordem judicial nesse sentido. Segurança no tráfego. Relevância do interesse público envolvido. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a presente lide acerca da lavratura de auto de infração de trânsito pela suposta prática, pela ora recorrida, de transporte intermunicipal de passageiros sem a correspondente autorização do órgão competente, que implicou na cominação de multa, com fundamento na alínea «a do inciso VI do Decreto 22.616/2000, art. 47, alterado pelo Decreto 28.010/05. ... (Continua)

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262 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Autora Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme Lei Complementar 123/2006, art. 3º - Legitimidade ativa para a propositura da ação, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contemplada no rol taxativo do 5º, I, da Lei 12.153/2009 - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitado... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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264 - TJMG. Infração de trânsito. Notificação para defesa prévia. Apelação cível. Infração de trânsito. Autuação. Notificação para apresentação de defesa prévia. Exigibilidade. Lei 9.503/97. Súmula 312/STJ

«- A Lei 9.503/97, nos arts. 281 e 282, prevê a realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei; e a segunda, caso seja aplicada penalidade ao condutor. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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265 - TJSP. Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.

«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o automóvel sem o licenciamento, em situação irregular. É sabido que a Lei Estadual 10.553, de 11/05/2000, editada com a finalidade de disciplinar o uso desses aparelhos, teve sua vigência suspensa pelo Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.328-4-SP, por força de deferimento de medida liminar, porquanto a Constituição Federal confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI) e aos Estados só é permitido legislar sobre questões especificas de trânsito quando autorizados por lei complementar (parágrafo único). Mostra-se controvertida a utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações de trânsito. Milita em prol do agravante, até elucidação em amplo contraditório, a verossimilhança da alegação. ... (Des. Antonio Rulli).... (Continua)

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266 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Pretensão de obter cópia de auto de infração de trânsito visando interpor medidas legais. Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Não cabimento. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Apresentação do documento pelo réu em contestação. Falta de interesse processual que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a r. sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual... (Continua)

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268 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de infração de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local. Impossibilidade. Polo ativo formado por sociedade limitada não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado.... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -

Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito F26713755, uma vez que não apresenta motivação suficiente a permitir o exercício do direito de defesa do condutor - Constatação de que o documento apenas reproduz, literalmente, trecho do disposto no CTB, art. 170, sem especificar a conduta irregular do autor que, ao dirigir, teria ameaçado pedestres atravessando a via pública, fato que poderia ter sido descrito no campo «Observações do documento, em observância ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito instituído por meio da Resolução 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ainda vigente à época da lavratura - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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270 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo próprio Detran. Sendo que o sistema não emite qualquer protocolo, não podendo o recorrente sofrer penalidade, quando o próprio sistema é falho. Não obstante, sofreu cassação de sua habilitação, apresentado recurso de forma tempestiva. Ressalta que o Detran esta considerando a data do recebimento em sua sede, todavia, deve ser considera a data de postagem, não cabendo penalizar o condutor pela morosidade do sistema dos correios de entrega - Resposta ao recurso (fls. 118/123) - Sem embargo do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «verifica-se que os documentos trazidos pela parte revelam que a indicação de condutor para a infração em tela foi feita intempestivamente, razão pela qual não há reparos a serem feitos na conduta do órgão de trânsito na situação posta (vide fls. 26/27 e 28). Assim, considerando que o ônus do fato constitutivo do direito é da parte autora, aliado à presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração da nulidade da infração lavrada importa na improcedência do pedido formulado. A intenção do autor, finalmente, em defender a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa não merece guarida, já que em descompasso com a disciplina cogente prevista a respeito no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente para tanto, e não após a instauração do respectivo processo administrativo sancionador (fls. 89/90) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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271 - TJSP. Auto de Infração de Trânsito - Pretensão à anulação do AIT e ao recebimento de indenização por danos morais - Autora que afirma que jamais esteve no local onde a infração teria sido perpetrada, e que dela só tomou conhecimento ao tentar efetuar a transferência de seu veículo - Sentença de procedência em parte que declarou a nulidade do AIT em questão e condenou a municipalidade recorrente ao reembolso da despesa relativa à postagem da petição recursal, mas afastou os danos morais - Insurgência da autora e da municipalidade responsável pelo órgão autuador - Descabimento - Dano moral inexistente - Situação que configura mero aborrecimento, e não fere direitos de personalidade, nem é apta a ensejar sofrimento ou abalo psíquico - Possibilidade de a infração ter sido cometida por um veículo «clone, vez que a própria autora afirma que nunca esteve no Estado de São Paulo - Fato de terceiro que foge à ingerência do órgão autuador - Nulidade do AIT que deve ser reconhecida, em razão do não encaminhamento de notificação - Condenação ao reembolso das despesas postais mantida - Recursos improvidos - Sentença mantida.

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272 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DETRAN/RS VISANDO À DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ENTE ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE 31 DIAS ENTRE A DATA DA AUTUAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NAIT). REQUEREU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DOS EFEITOS DECORRENTES, INCLUINDO PENALIDADE PECUNIÁRIA E PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR SE O DETRAN/RS RESPEITOU O PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CTB, art. 281, II E NO art. 4º, §1º, DA RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN. III.  O CTB, art. 281, II DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO CASO A NOTIFICAÇÃO NÃO SEJA EXPEDIDA NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. A RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN ESTABELECE QUE A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OCORRE NO MOMENTO DA ENTREGA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ENVIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ANTE A REGULARIDADE DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CTB, art. 281, II OCORRE COM A ENTREGA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ENVIO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 619/2016. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 281, II; RESOLUÇÃO CONTRAN 619/2016, ART. 4º, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312.

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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Cláudio Reis Ferreira Santos contra o Município de São Bernardo do Campo. ... (Continua)

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274 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO QUANTO AO PROCESSO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA; (II) O CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO TEVE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, VIGENTE DESDE 09/04/2021, ALTEROU O REGIME DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA NAS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS, PREVENDO QUE AO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO SERÁ INSTAURADO PROCESSO PRÓPRIO (PSDD-I) APENAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO, SENDO O PROCESSO DE MULTA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO. IV.RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LV; CTB, ARTS. 165-A E 261, §10; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, ART. 8º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.

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275 - TJRS.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. ANULAÇÃO INTEGRAL DO AIT. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DAER/RS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE AO RECORRENTE E ANULOU OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AIT E DE INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA QUANTO À PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O CONDUTOR TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO AIT COM BASE NA DECADÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE; E (II) SE HOUVE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO art. 282, § 6º, I, DO CTB. III. O CONDUTOR IDENTIFICADO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO AIT POR DECADÊNCIA, POIS A INFRAÇÃO IMPACTA DIRETAMENTE SUA CNH. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IV.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O CONDUTOR IDENTIFICADO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AIT POR DECADÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. 2. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE ACARRETA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE E A ANULAÇÃO DO AIT”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, art. 282, § 6º, I E § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO INOMINADO 5063942-19.2024.8.21.0001, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10/12/2024.... (Continua)

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276 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Embargos de declaração em recurso inominado. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165-a. INFRAÇÃO FLAGRANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OMISSÃO. Vício inexistente. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame  ... (Continua)

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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 311. NÃO PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração de trânsito, proposta por Vinicius Pires Frutuoso em face do Município de Três Rios, com pedido de tutela de evidência, objetivando a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente arquivamento do auto de infração T28986941. Indeferimento da tutela de evidência. Irresignação autoral. A tutela de evidência poderá ser deferida quando estiver presente situação jurídica em que se permita extrair alto grau de probabilidade do direito invocado, sendo desnecessária a demonstração do perigo da demora, nos termos do disposto no art. 311 do digesto processual. Presunção de legalidade do ato administrativo que apenas deve ser afastada diante de flagrante violação ao ordenamento jurídico. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e maior dilação probatória. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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278 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE IMPEDIMENTO ANTES DE ENCERRAMENTO DE PSDD. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. TRATA-SE DE AÇÃO CONTRA O DETRAN/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE INCLUSÃO INDEVIDA DE IMPEDIMENTOS EM SUA CNH ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O DETRAN/RS ANULE OS EFEITOS DOS REFERIDOS AITS NA CNH DO AUTOR. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DOS IMPEDIMENTOS NA CNH DO AUTOR, ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, GEROU NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUBSEQUENTES. III. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE INCLUSÃO PREMATURA DOS IMPEDIMENTOS, ANTES DA CIÊNCIA DEFINITIVA DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO CETRAN, VIOLANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 16 DA RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVA QUE AS AUTUAÇÕES OCORRERAM ANTES DA INCLUSÃO DEFINITIVA DO IMPEDIMENTO NA CNH DO AUTOR, TORNANDO INDEVIDA A MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DOS AITS MENCIONADOS, NÃO MERECENDO REFORMA. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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279 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PSDD), SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR AUTUADO, POR TER SIDO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, O QUE É ADMITIDO, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE SERIA CONDUTOR HABITUAL OU SÓCIO DA EMPRESA, TAMPOUCO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É DE MERA CONDUTA E OCORREU MEDIANTE ABORDAGEM DIRETA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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280 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que invalidou auto de infração de trânsito e processo administrativo - Alega, em resumo, que «conforme declaração de indicação de real condutor/infrator, bem como relatório histórico simplificado da multa, a infração ocorreu no dia 03/04/2019, posteriormente, na data de 30/04/2019, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que invalidou auto de infração de trânsito e processo administrativo - Alega, em resumo, que «conforme declaração de indicação de real condutor/infrator, bem como relatório histórico simplificado da multa, a infração ocorreu no dia 03/04/2019, posteriormente, na data de 30/04/2019, foi realizada a postagem da notificação, ficando evidenciado o prazo de 30 dias estabelecido pela lei. Ainda, a notificação foi expedida em nome de REGINALDO SILVA PELLIN, veículo de placa EWK5425, enviada para o endereço RUA FRANCISCO COCAZZI, 788, o qual corresponde justamente ao documento de fls. 11 que a parte autora juntou. Além disso, a única infração autuada por essa municipalidade e que deu origem a um processo de cassação, sendo ela: S430144743, encontra-se quitada, conforme documentos de fls. 40/41. Portanto, não há que se falar em falta de conhecimento da multa por parte do apelado - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «quanto ao AIT 1 V 298521-4 e AIT 1 D 801259-4, tem-se, pela documentação apresentada pelo DER, que houve a notificação do autor às fls. 109/110, 113/114, 123/124 e 127/128 (...). No que diz respeito ao processo administrativo 390/2019, inobstante apresentada documentação pelo Detran quanto à notificação do autor diante de sua instauração (fls. 72/73), tem-se que, para o AIT 5 S 2144743, que o originou, não foi demonstrada pelo Município de São Bernardo do Campo a notificação para a defesa da autuação e penalidade aplicada, o qual se ateve a alegar a quitação da infração, sem adentrar ao mérito da notificação da parte (fls. 39/42). Dessa forma, considerando que não foi comprovada pela municipalidade a notificação do autor para defesa administrativa quanto à autuação 5 S 2144743, tem-se pelo reconhecimento de sua nulidade, assim como ao processo para cassação da CNH dela decorrente - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, afasto as verbas de sucumbência.

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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Irregularidade do auto de infração. Nulidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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282 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. O RECORRENTE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DO AIT, ALEGANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. III. NOS TERMOS DO art. 257, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS PENALIDADES PODEM SER IMPOSTAS TANTO AO CONDUTOR QUANTO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME A RESPONSABILIDADE NA INFRAÇÃO. O CONDUTOR, TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AIT, POIS EVENTUAL PENALIDADE PODERÁ IMPACTAR SUA HABILITAÇÃO, GERANDO ACRÉSCIMO DE PONTOS OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL IMPLICA A ANULAÇÃO INTEGRAL DO AIT, ABRANGENDO TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O CONDUTOR. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auto de infração de trânsito. Julgamento citra petita. Ilegalidade de delegação do exercício do poder de polícia. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos materiais e morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC/1973, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos que o recorrente entendeu omissos. ... (Continua)

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285 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POR REMESSA POSTAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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286 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA.  IRREGULARIDADES FORMAIS NA NAIT. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. II.  A CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME CPC, art. 300. III. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICOU-SE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES DE ALCOOLEMIA CONSIDERADOS NO AIT (0,05 MG/L) E NA NAIT (0,09 MG/L), O QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO. A IRREGULARIDADE FOI SUPERADA PELA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA, O QUE DEMONSTRA ACESSO DO RECORRENTE AOS ELEMENTOS DO PROCESSO E AFASTA EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. O VALOR DE ALCOOLEMIA APONTADO NO AIT ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS REFERENCIAIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE COMPROVEM PREJUÍZO EFETIVO AO RECORRENTE OU À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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287 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. I.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRADO EM FACE DO RECORRIDO PELA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, COM BASE NO ART. 165 C/C CTB, art. 277, § 3º, ATUAL CTB, art. 165-A II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE A MERA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, E SE A AUTUAÇÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. III. O CTB, art. 165-ACARACTERIZA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO COMO INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1.224.374), CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTES DE ALCOOLEMIA. AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS, NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128, CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A RECUSA CARACTERIZA INFRAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. O AUTO DE INFRAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, CABENDO AO AUTUADO DEMONSTRAR EVENTUAL NULIDADE. O RECORRIDO NÃO COMPROVOU QUALQUER IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE TRÂNSITO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, CONFORME DISPOSTO NO CTB, art. 165-A 2. O AUTO DE INFRAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO CONDUTOR DEMONSTRAR EVENTUAL NULIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165 E 277; CPC/2015, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.224.374 (TEMA 1.079); TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS, INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128.

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288 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA

anulatória de auto de infração de trânsito, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. conflito procedente. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidade que não integra o rol da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração de trânsito. Julgamento. Julgamento solene. CTB, art. 281. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração. Multa de trânsito. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão. ... (Continua)

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291 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo e, após, ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Polo passivo formado exclusivamente por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. CPC, art. 132, 1973. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/10/2017. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. CPC, art. 132, 1973. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/10/2017. ... (Continua)

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294 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARA A ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA E DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD).II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DO PSDD; E (II) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PARA IMPUGNAR A PENALIDADE IMPOSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN/RS FIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA, POIS FOI RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DO PSDD IMPUGNADO. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENALIDADE OCORREU EM 19/12/2015, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 27/06/2023, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, TORNANDO INVIÁVEL A ANULAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 487, II; LEI 9.873/99, ART. 1º.

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295 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração de trânsito. Anulação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Sucumbência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No que diz respeito à improcedência do pedido de restituição do valor já recolhido, objeto do recurso de apelação interposto pelo autor, é bem de ver que decidiu com acerto o juízo a quo, pois a inicial deveria ser instruída com documento que comprovasse o recolhimento do valor da multa. Aliás, o documento juntado pelo apelante, a fls. 190, permite concluir que o valor da multa foi pago somente em 05/03/2014, mais de sete meses depois da data da propositura da ação, não se aplicando aqui a norma do CPC, art. 462, Código de Processo Civil, haja vista que o pedido de repetição do indébito tem como fundamento, por evidente, o pagamento realizado. « (fl. 296, e/STJ). ... (Continua)

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296 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA POSTULAR A ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE RELATIVA A AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (NIP), CONFORME DISPOSTO NO CTB, art. 282, § 6º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM NA ANÁLISE SOBRE A LEGITIMIDADE DO CONDUTOR PARA POSTULAR JUDICIALMENTE A ANULAÇÃO DO AIT. III. NO CASO, A NIP FOI EXPEDIDA APÓS O PRAZO DECADENCIAL LEGAL, TORNANDO-SE INVÁLIDA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME DISPOSTO NO CTB, art. 282, § 7º. TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O CONDUTOR DO VEÍCULO POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DO AIT, NOS TERMOS DO ART. 257, §§ 1º E 3º, DO CTB, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE REFLEXOS NA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO E NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR.IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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297 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com repetição de indébito - multa de trânsito aplicada à pessoa jurídica - não indicação do condutor infrator - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido.

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298 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MOTOCICLETA - PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DA MULTA E LICENCIAMENTO -

Ordem de anulação do auto de infração de trânsito denegada na origem - Pedido subsidiário não analisado - Impetrante apela pleiteando a emissão de guia para pagamento da multa que impossibilita a retirada da motocicleta do pátio - Provimento de rigor - Sistema eletrônico das impetradas que não permitiu o pagamento da multa - Prova pré-constituída apta à constatar lesão ao direito de propriedade do autor (art. 5º, XXII da CF/88) - Apelante que não obteve êxito na busca pela emissão da guia na esfera administrativa - Guia que deve ser disponibilizado com nova data de vencimento e sem a incidência de consectários legais - Por consequência, o impetrante fica desonerado do pagamento da diária do pátio relacionado aos dias em que o veículo ficou no local por atitude ilegal do poder público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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299 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. NULIDADE RELATIVA. RENOVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ato administrativo. Auto de infração de trânsito. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - CETRAN/PR, objetivando declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito 116100-E004403452, em razão de irregularidades no procedimento administrativo decorrente de sua lavratura. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a nulidade dos atos administrativos a partir do requerimento de identificação tardio do verdadeiro condutor do veículo. ... (Continua)

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