(DOC. VP 600.8406.9343.6775) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA.  IRREGULARIDADES FORMAIS NA NAIT. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. II.  A CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME CPC, art. 300. III. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICOU-SE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES DE ALCOOLEMIA CONSIDERADOS NO AIT (0,05 MG/L) E NA NAIT (0,09 MG/L), O QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO. A IRREGULARIDADE FOI SUPERADA PELA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA, O QUE DEMONSTRA ACESSO DO RECORRENTE AOS ELEMENTOS DO PROCESSO E AFASTA EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. O VALOR DE ALCOOLEMIA APONTADO NO AIT ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS REFERENCIAIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE COMPROVEM PREJUÍZO EFETIVO AO RECORRENTE OU À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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