(DOC. VP 510.7047.9158.4693)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem para a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1-D-C585069-1, diante da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação da regular notificação ao infrator, conforme os arts. 257, 282 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, e se a comunicação

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