(DOC. VP 789.7331.8863.1014) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. I.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRADO EM FACE DO RECORRIDO PELA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, COM BASE NO ART. 165 C/C CTB, art. 277, § 3º, ATUAL CTB, art. 165-A II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE A MERA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, E SE A AUTUAÇÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. III. O CTB, art. 165-ACARACTERIZA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO COMO INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1.224.374), CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTES DE ALCOOLEMIA. AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS, NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128, CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A RECUSA CARACTERIZA INFRAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. O AUTO DE INFRAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, CABENDO AO AUTUADO DEMONSTRAR EVENTUAL NULIDADE. O RECORRIDO NÃO COMPROVOU QUALQUER IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE TRÂNSITO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, CONFORME DISPOSTO NO CTB, art. 165-A 2. O AUTO DE INFRAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO CONDUTOR DEMONSTRAR EVENTUAL NULIDADE.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165 E 277; CPC/2015, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.224.374 (TEMA 1.079); TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS, INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128.

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