(DOC. VP 646.7556.0711.4061) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Embargos de declaração em recurso inominado. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165-a. INFRAÇÃO FLAGRANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OMISSÃO. Vício inexistente. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame  1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso por ele interposto, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória de auto de infração de trânsito lavrado com base no CTB, art. 165-A. 1.1. O embargante aponta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que o colegiado não teria apreciado a alegação de nulidade da notificação presencial, por ausência de assina

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