(DOC. VP 303.8013.5422.7185)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -

Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito F26713755, uma vez que não apresenta motivação suficiente a permitir o exercício do direito de defesa do condutor - Constatação de que o documento apenas reproduz, literalmente, trecho do disposto no CTB, art. 170, sem especificar a conduta irregular do autor que, ao dirigir, teria ameaçado pedestres atravessando a via pública, fato que poderia ter sido descrito no campo «Observações» do documento

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