(DOC. VP 399.7977.2482.6457) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARA A ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA E DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD).II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DO PSDD; E (II) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PARA IMPUGNAR A PENALIDADE IMPOSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN/RS FIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA, POIS FOI RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DO PSDD IMPUGNADO. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENALIDADE OCORREU EM 19/12/2015, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 27/06/2023, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, TORNANDO INVIÁVEL A ANULAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 487, II; LEI 9.873/99, ART. 1º.

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