(DOC. VP 193.8082.8005.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Cláudio Reis Ferreira Santos contra o Município de São Bernardo do Campo. 2 - O Tribunal de origem consignou: «a natureza do pedido pressupõe a produção de prova oral, de modo que não há como se dispensar a oitiva de testemunhas, que reflita a existência ou não de omissão da Municipalidade ao cumprimento do dever

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