(DOC. VP 711.2712.2687.9502)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Lhury Henrique Viana Pereira contra sentença que negou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. O apelante busca anular auto de infração por recusa de soprar o etilômetro, alegando que realizou exame de sangue. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa do apelante em realizar o teste do etilômetro, segui

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