(DOC. VP 195.1199.6724.6209) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA. CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. PONTUAÇÃO NA CNH. PENALIDADE PERSONALÍSSIMA. NULIDADE DE PSDD. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DESSAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. III. NOS TERMOS DO CTB, art. 134, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. EMBORA MANTIDA A VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS, A PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS AUTUAÇÕES POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO SER SUPORTADA PELO REAL CONDUTOR. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS COMO GERENCIADOR DO BANCO DE DADOS PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E À ANULAÇÃO DO PSDD INSTAURADO. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CTB, art. 134, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS. A PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO SER ATRIBUÍDA AO CONDUTOR EFETIVO, COM CONSEQUENTE NULIDADE DE PSDD INSTAURADO INDEVIDAMENTE.

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