(DOC. VP 662.8740.2135.6669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. RETROATIVIDADE DA LEI 14.071/20. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/20. O TERMO INICIAL É A DATA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À PENALIDADE QUE ORIGINOU A ABERTURA DO PSDD/PCDD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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