(DOC. VP 212.8431.6480.6107)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Julio Cesar Fernandes contra decisão por meio da qual foi indeferida liminar em mandado de segurança, voltada à suspensão dos efeitos de Auto de Infração de Trânsito por recusa ao teste do etilômetro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impor a infração prevista no CTB, art. 165-Aao condutor que não apresentou sinais de embriaguez, mas recusou-se a realizar o teste do etilômetro.

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