(DOC. VP 230.5010.8500.3942)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração de trânsito. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Honorários advocatícios em grau recursal. Fixação de ofício. Possibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN), do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC, objetivando a anulação de infração de trânsito. 2 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lh

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