(DOC. VP 887.8807.9691.7831) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DETRAN/RS VISANDO À EXCLUSÃO DE PONTOS NA CNH DO AUTOR, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE TODOS OS ATOS DA AUTUAÇÃO REFERENTES À INFRAÇÃO REGISTRADA EM 04.02.2018, BEM COMO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO PELO DETRAN/RS. II.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO, NOS TERMOS DO ART. 277, § 3º, E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A, E A CONSEQUENTE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DA PENALIDADE IMPOSTA.III. A RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ OU A OFERTA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE AFERIÇÃO.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL NULIDADE, O QUE NÃO OCORREU.O ENTENDIMENTO JÁ FOI UNIFORMIZADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS NO SENTIDO DA VALIDADE DA AUTUAÇÃO EM CASOS DE RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE, CONFORME OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128.IV. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E AFASTAR A NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, II E LV; CTB, ARTS. 165, 165-A E 277, §§ 2º E 3º; CPC/2015, art. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1224374, TEMA 1.079, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 19.05.2022; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, IUJ 71008312076 E 71008311128.

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