(DOC. VP 709.8930.2335.2074)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. R. sentença que julgou procedente a demanda, tratando a matéria como nulidade de auto de infração de trânsito por ausência de dupla notificação, matéria estranha ao pedido inicial. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem e posterior nova prolação. Reconhecimento do

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