(DOC. VP 463.0991.7807.6000) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERMO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DO NÚMERO EXIGIDO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO EM FACE DO DETRAN/RS E DAER/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DE SÉRIE CRV0989829 E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) 2014/0039880-0, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONSTATADOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO CONDUTOR INFRATOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E A FORMA COMO FOI CONSTATADA A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. III. O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, PREVISTO NO ART. 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), POSSUI PRESUNÇÃO DE VALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O TERMO APRESENTADO POSSUI FALHA QUANTO AO NÚMERO DE TESTEMUNHAS, APRESENTANDO APENAS A ASSINATURA DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A ABORDAGEM, SEM A PRESENÇA DE UMA SEGUNDA TESTEMUNHA, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TENHA SE RECUSADO A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ADEMAIS, A INFRAÇÃO FOI TIPIFICADA COM BASE NO CTB, art. 165, E NÃO NO ART. 165-A, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA RECUSA AO TESTE. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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