(DOC. VP 425.3452.2363.0208) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS DURANTE MANIFESTAÇÃO POLÍTICA EM VIA PÚBLICA. AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA BRIGADA MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DIREITO COMPROVADO. EXCESSO PRATICADO PELO ÓRGÃO AUTUADOR DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO. CONDUTAS CONDIZENTES COM O DIREITO DE PROTESTO EM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA EMPRESA AUTUADA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE INDICAR CONDUTOR. ART. 257, §8º, DO CTB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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