(DOC. VP 865.8086.2595.0987) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. CNH DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso inominado foi interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS) em face da sentença que julgou procedente a ação movida por particulares, determinando a transferência dos pontos decorrentes de um auto de infração de trânsito ao prontuário de condutor registrado no Estado da Bahia. 2. Alegou o recorrente sua ilegitimidade passiva, sustentando que a gestão de prontuários de condutores registrados em outras unidades da Federa

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