(DOC. VP 794.8332.0510.8265) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. PRAZO DE 12 MESES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME O autor ajuizou ação anulatória para invalidar auto de infração de trânsito, Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) e Processo de Cassação do Direito de Dirigir (PCDD). O autor foi autuado pela infração prevista no CTB, art. 165 (CTB), c/c o art. 277 do mesmo diploma legal, em razão da recusa em se submeter ao teste do etilômetro. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do PCDD, ao reconhecer que não houve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote