Carregando…

(DOC. VP 175.5473.8454.1385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PSDD. ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO NA AUTUAÇÃO PELO CTB, art. 165-A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO MENCIONADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUSIVE COM OBSERVAÇÃO SOBRE A RESISTÊNCIA À ABORDAGEM. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO CTB, art. 165-A QUE NÃO QUESTIONA O ESTADO ALCOÓLICO DO MOTORISTA, MAS APENAS APLICA A PENA EM CASO DE RECUSA. TEMA 1079 DO STF. RE 1.224.374/RS/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote