(DOC. VP 922.7727.9689.2174)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração de Trânsito. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido

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