(DOC. VP 574.7938.1611.1652) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS COM O PADRÃO NITROGÊNIO AMONIACAL ACIMA DO PERMITIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MULTA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 

- Na espécie, a autuação da empresa autora decorreu de infração descrita como “lançamento de efluentes líquidos industriais com o padrão nitrogênio amoniacal acima do permitido na Licença de Operação 7756/2016.”, prevista no art. 73, V, do Decreto Estadual 53.202/2016". - Da análise dos documentos juntados e na normativa que rege a matéria, denota-se que a autuação da empresa requerente ocorreu com a devida observância, além da infração tida como principal,

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