(DOC. VP 146.8743.5012.0200)

TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Suspensão do direito de dirigir. Infração de trânsito. Lei 11334/06, que qualificou como grave infração antes classificada como gravíssima, alterando o CTB, art. 218. Aplicação retroativa por se tratar de lei mais benéfica. Sentença concessiva da segurança mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote