(DOC. VP 210.7050.3769.5393)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB. Auto de infração. Notificação remetida ao endereço cadastrado no órgão de trânsito. Validade. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Não configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - A jurisprudência do STJ é de que o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade. Nesse sentido: PUIL 372/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 27.3.2020. 2 - Agravo Interno não provido.

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