(DOC. VP 176.3294.8003.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Auto de infração e aplicação de multa. Sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, pois o exame do CTB, art. 280, § 4º em nada alteraria o provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal de origem, porquanto consentâneo com a entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de impossibilidade de aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista. Precedentes. 3. Divergência jurisprudencial quanto a interpretação conferida ao art. 206,

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