(DOC. VP 230.2240.4942.9588)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito (CTB, art. 252). Pretensão de nulidade do procedimento de cassação da CNH, instaurado a partir de auto de infração, em relação ao qual não recebeu todas as necessárias notificações. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade de processo administrativo, instaurado para cassação da CNH do primeiro impetrante, decorrente de auto de infração. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegada violação do CTB, art. 257, § 7º, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é po

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