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651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência da exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) prazo prescricional quinquenal aplicado ao caso concreto; (b) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. ... ()
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652 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
O processo ficou arquivado entre os anos de 2012 e 2024, configurando a prescrição intercorrente. A contagem do prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal prescricional, totaliza onze anos, já superados nos autos. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente no processo, considerando o período de suspensão e o prazo prescricional. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ estabelece que a prescrição intercorrente inicia após o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo de cinco anos para extinção do crédito tributário. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre após o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos. 2. A sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 1.036; Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. REEXAME NÃO PROVIDO... ()
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653 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por Luzia de França Brambila contra Diego Docusse de Freita, em razão do atropelamento e morte de seu filho, João Brambila Neto, ocorrido em 06/11/2020, quando atravessava a faixa de pedestres. A autora alega negligência do réu ao não respeitar a sinalização, requerendo indenização por danos morais e materiais. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Cumprimento de todos os procedimentos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo o acórdão impugnado. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade da intimação da decisão que suspende ou arquiva o feito. Súmula 314/STJ. Agravo regimental da fazenda estadual desprovido.
«1. Verifica-se dos autos que o agravante foi intimado para se manifestar quanto à prescrição, não apresentando causa suspensiva ou interruptiva; assim, a argumentação recursal em sentido contrário esbarra nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.
«- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisp rudência do STJ, «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022).... ()
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657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal, contado em dobro, nos termos do Lei complementar 80/1994, art. 44, I. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO.
Insurge-se a executada, ora Agravante na última petição id 2409, que remete a seus embargos de declaração de id 2341, contra a autorização de levantamento de valores das contas dos exequentes pela decisão id 2391, fundamentada em impenhorabildade de parte daqueles montantes. Alega a executada/embargante que não devem ser consideradas as hipóteses de impenhorabilidade em favor dos autores nesse caso, porque os valores atingidos corresponderiam a levantamentos indevidos por eles efetivados, a serem agora repostos, uma vez que teriam sido, já de início, indevidos. Em que pese as alegações recursais, as mesmas não merecem prosperar uma vez os levantamentos se deram por autorizações judiciais diante de uma série de recursos interpostos por ambas as partes e que ainda que tenha sido reconhecido o excesso o processo foi arquivado por inércia do Agravante. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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660 - STJ. Prova digital. Cadeia de custódia. Necessidade de comparar a hash do arquivo espelhado com a daquele apresentado no processo. Parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis. Inadmissibilidade.Direito processual penal. Agravo regimental. Prova digital. Cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Ordem concedida. CPC/2015, art. 926. CPP, art. 157, § 1º. e CPP, art. 158.
A questão em discussão consiste em saber se a prova digital obtida mediante busca e apreensão, com parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis, pode ser admitida em juízo. ... ()
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661 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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662 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Taxa de Licença e ISS do exercício de 1997. Despacho inicial proferido em 12/01/1999. Exequente que não promoveu o andamento útil ao processo desde 1999. Processo que foi remetido ao arquivo em novembro de 2003 e lá permaneceu até a ordem para que o exequente se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. Despacho inicial proferido em 23/01/1995. Exequente que não promove o andamento útil ao processo desde junho de 1995. Processo que foi remetido ao arquivo em junho de 1995 e lá permaneceu até a ordem para que o exequente se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2008. Despacho inicial proferido em 21/05/2013. Exequente que não promove o andamento útil ao processo desde maio de 2016. Processo que foi remetido ao arquivo em setembro de 2016 e lá permaneceu até a ordem para que o exequente se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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665 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174 c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Processo em arquivo por mais de 6 anos. Sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito. Manutenção nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Reexame necessário não provido... ()
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666 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. Intimado pessoalmente. Libelo. Não localização do acusado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Revelia decretada. Feito ao arquivo. Novo patrono constituído. Pedido de desarquivamento deferido. Lei 11.689/2008. Aplicabilidade imediata. Sessão de Júri redesignada. Intimação do réu por edital. Publicação sem a data da assentada. Pecha. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. Premente se mostra a pronta aplicação da redação prevista pela Lei 11.689/08, de cunho puramente processual penal, sob o critério tempus regit actum, aos feitos em que a instrução criminal encontra-se em curso, não obstante, in casu, os fatos praticados datarem de 22/12/1992. ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO -
Indenizatória por danos morais e pedido reconvencional. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova.
«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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670 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Interposta contra decisão que indeferiu nova vista de processo suspenso pela revelia, nos termos do CPP, art. 366, após transcorrido o prazo de 12 meses, encaminhando-se o feito a «arquivo provisório - POSSIBILIDADE - Não obstante os fundamentos apresentados pela d. autoridade corrigida, de rigor a aplicação das disposições previstas no art. 402 das NSCGJ. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Citação da pessoa jurídica por via postal. Validade. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 963 a 965 do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Observância. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/15. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Sentença estrangeira homologada.
1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste STJ, com fundamento no CPC, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019). ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Receptação. Refino de petróleo subtraído da petrobrás. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional e deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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673 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Investigação social. Agente da polícia civil. Omissão de informações relevantes. Quebra do dever de lealdade. Eliminação do candidato. Previsão no edital. Recurso não provido.
«1. O recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Na fase de investigação social, o candidato foi considerado «contra-indicado, por ter omitido informação acerca da existência de processo criminal em que figurava como réu. ... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência recursal da exequente alegando: a) não se aplica o entendimento trazido pelo REsp. Acórdão/STJ mencionado na sentença, por não se cuidar de execução fiscal; b) houve acolhimento tácito quanto à ausência de prescrição intercorrente.... ()
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675 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO.Trata-se de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. A execução foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após decisão que determinou a suspensão por 1 (um) ano e posterior arquivamento do feito. Processo que ficou arquivado de abril de 2015 a novembro de 2019, data em que a exequente pleiteou seu desarquivamento (fl. 253). Execução lastreada em duplicatas que possui o prazo prescricional de três anos para ajuizamento da ação de execução. Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes do STJ. Prazo que deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente. Art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. No caso em análise foi fixado o prazo de suspensão do processo (por um ano - decisão de fl. 250). Iniciada a contagem do prazo prescricional em abril/2016, apenas houve nova movimentação nos autos em novembro/2019, quando já consumada a prescrição. Mesmo que aplicado o CPC, art. 1.056 no caso, a conclusão pela consumação da prescrição não se alteraria, pois o CPC entrou em vigência em março de 2016, e a credora só movimentou a execução em novembro de 2019, quando já atingido o lapso prescricional. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
-Execução de título extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Suspensão do processo - Inteligência do CPC/1973, art. 791, III - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ: - Em execução de título extrajudicial, em regra, o curso do prazo prescricional não transcorre se o processo foi remetido ao arquivo por falta de localização de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 791, III de 1973 - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo.... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instrumento particular de confissão de dívida - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I) - Extinção do processo com base no reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo paralisado em arquivo pelo prazo aproximado de três anos - Prazo que deve levar em consideração, ainda, a suspensão prevista no CPC, art. 921, III, de modo que seria necessário o transcurso de ao menos seis anos sem movimentação para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução contra devedor solvente - Instrumento de Confissão de Dívida - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo que não foi suspenso nos termos do CPC, art. 921, III, mas enviado ao arquivo por falta de localização de bens nos termos do art. 791, III do CPC/73 - Tentativas de localização de bens da executada infrutíferas - Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia do apelante - Demonstrado nos autos que em nenhum momento o exequente agiu como desídia ou abandonou o feito - Prescrição intercorrente afastada Sentença anulada Recurso provido.... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Alienação Fiduciária - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I) - Extinção do processo com base no reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo paralisado em arquivo pelo prazo aproximado de três anos - Prazo que deve levar em consideração, ainda, a suspensão prevista no CPC, art. 921, III, de modo que seria necessário o transcurso de ao menos seis anos sem movimentação para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. ... ()
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680 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Decretação de falência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. O curso do processo de falência em face da executada não tem, por si só o condão de suspender a execução fiscal, de acordo com a disposição do art. 6º, § 7º-B da mesma Lei, incluído pela Lei 14.112 de 2020. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação Desprovido... ()
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681 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial em sistema de rastreamento de viaturas e apresentação de dados arquivados. Os agravantes alegam cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois a demissão foi fundamentada em suposto desvio de rota. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Novo CPC não prevê agravo de instrumento para decisão que indefere produção de prova, conforme art. 1.015. 4. Questões não recorríveis por agravo de instrumento devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para indeferimento de prova pericial. 2. Questões não recorríveis devem ser alegadas em apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218981-59.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe. TJSP, Agravo de Instrumento 2197122-84.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino. TJSP, Agravo de Instrumento 3000329-58.2023.8.26.0000, Rel. Ana Liarte. TJSP, Agravo de Instrumento 2200275-38.2017.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues. TJSP, Agravo Regimental 2049100-94.2017.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação colmeia. Tráfico de drogas e associação. Decisão de interceptação telefônica e prorrogação. Não constante dos autos físicos do processo criminal. Renumeração das folhas do feito, com corretor, a partir do local em que o decisum deveria estar. Teor da decisão presente no sistema e-jud do tribunal local. Inserção em data posterior. Irregularidade. Ausência. Sigilo das constrições cautelares obstou sua disponibilização na mesma data em que proferidas. Integra os autos físicos de primeiro grau a representação ministerial pela constrição, as expedições de ofícios para as operadoras de telefonia, os relatórios policiais, as subsequentes representações ministeriais e demais decisões de continuidade das quebras de sigilo. Cópia da decisão de interceptação ora em xeque arquivada na polícia militar capixaba e apresentada neste recurso. Ofícios para as empresas de telefonia. Declinados os nove números constritos. Pecha processual. Não reconhecimento. Juízo de valor sobre a ausência do decisum no processo criminal e renumeração dos autos. Impossibilidade. Determinação da apuração da responsabilidade administrativa e/ou criminal do ocorrido pelo tribunal local. Via adequada para o deslinde dos fatos. Nulidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - Não consta dos autos físicos do processo criminal a decisão que determinou a interceptação telefônica de certos números e a prorrogação de outros, efetivadas de 1/10/2015 a 15/10/2015; ademais, tem-se a renumeração das folhas dos autos, com corretor, a partir, justamente, do local em que deveria estar o decisum. ... ()
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683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. GENITOR, ORA AGRAVADO, QUE OFERTOU, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, O PERCENTUAL DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU A QUANTIA DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, O QUE EQUIVALERIA A MONTANTE INFERIOR A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA.
SOBRE OS ALIMENTOS, SABE-SE QUE REFERIDO INSTITUTO POSSUI REGULAMENTAÇÃO LEGAL NOS arts. 1.694 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E TÊM COMO FINALIDADE ASSEGURAR ÀQUELE QUE NECESSITA, OS MEIOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SUA VIDA, PROPICIANDO-LHE SUBSISTÊNCIA. NO QUE SE REFERE AOS FILHOS, A PRETENSÃO ALIMENTAR DEPENDE DA CONDIÇÃO INERENTE AOS TITULARES DA OBRIGAÇÃO, QUAIS SEJAM: OS GENITORES. IN CASU, AS TESES SUSTENTADAS PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE UMA SUPOSTA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELICADA, A IMPEDIR DE HONRAR COM O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS. NO QUE SE REFERE A SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, SOMENTE AGORA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RECORRIDO ADMITIU AUFERIR O VALOR MÉDIO DE R$4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) LÍQUIDOS, QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA DECLARADA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. A SIMPLES NEGATIVA DE ATUAÇÃO COMO CORRETOR DE IMÓVEIS, PORQUE NÃO POSSUI O CRECI, NÃO É BASTANTE PARA SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A PRÁTICA DA ALUDIDA PROFISSÃO, PORQUE O AGRAVADO PODE EXERCER DITA ATIVIDADE DE FORMA IRREGULAR, COMO ACONTECE ROTINEIRAMENTE NO RAMO DA CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ACERCA DA NEGATIVA COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NA PLATAFORMA AIRBNB, MELHOR DIRÃO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AS QUAIS CERTAMENTE DEMONSTRARÃO AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES PARA A MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. AGRAVADO QUE É MENCIONADO NAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE COMO «SR. EDUARDO (902) OU «EDUARDO GOMES DAHAN (902), NÃO TENDO SIDO ESCLARECIDA A RAZÃO DO RECORRIDO ESTAR RESIDINDO NO QUARTO DO ZELADOR, ONDE PAGA ALUGUEL NO VALOR DE R$1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). AFIRMAÇÃO DE QUE NUNCA FOI CEO DE EMPRESA INTERNACIONAL, COM ALTOS RENDIMENTOS MENSAIS, QUE PERDE FORÇA, DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE A EMPRESA NUTRITION SHOP FOI, DE FATO, CRIADA E DEVIDAMENTE CADASTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, ENCONTRANDO-SE APENAS INAPTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DEVIDAS, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE NÃO EXISTA E NÃO ESTEJA EM FUNCIONAMENTO, AINDA QUE TAMBÉM DE FORMA IRREGULAR. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM IMÓVEIS A INVENTARIAR, COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE SÉRGIO GOMES DAHAN, SEU FALECIDO PAI, IGUALMENTE DEVERÁ SER DEMONSTRADA PELO AGRAVADO, COM A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO INVENTARIANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0077833-33.2016.8.19.0001, QUE ESTÁ ARQUIVADO, AO QUE TUDO INDICA, POR SIMPLES DESINTERESSE DOS HERDEIROS NO PROSSEGUIMENTO. VALE RESSALTAR QUE A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR O PENSIONAMENTO, TAL COMO FIXADO. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO ORIGINÁRIO QUE AINDA NÃO É FINDA, SENDO CERTO QUE A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA ESCLARECERÁ, REPITA-SE, AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES. AGRAVADO QUE NÃO LOGROU TRAZER AOS AUTOS NA ORIGEM, UM MÍNIMO DE CERTEZA DE QUE, DE FATO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE HONRAR COM O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA QUANTIA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º, CPC/1973, art. 458, I e II, e CPC/1973, art. 535, II, do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, II e III e § 1º, CPC/2015, art. 489, I e II, CPC/2015, art. 1.022, Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, Decreto-lei 4.597/1942, art. 5º da lindb e da Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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685 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I - CASO EM EXAME.1.Agravo de Instrumento interposto pela viúva contra decisão que, entre outras deliberações, ao reconhecer passados mais de dez anos sem que a Agravante apresentasse os documentos indispensáveis ao processamento do inventário, estando ele arquivado, determinou sua remoção do cargo, nomeando em seu lugar, como inventariante dativo, o sr. Maurício Galvão de Andrade. ... ()
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686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento de inquérito. Prazo arbitrado pelo magistrado de primeira instância à autoridade policial. Apresentação de relatório parcial com pedido de novas diligências. Direito fundamental à razoável duração das investigações. Concessão da ordem de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência de usurpação das atribuições ministeriais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal tem assentado que «[o] arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. [...] Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade (Inq 4441 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020). ... ()
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687 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prescrição intercorrente. Processo que permaneceu em arquivo por mais de seis anos. Prescrição reconhecida. Prazo prescricional que se inicia após o período de suspensão de um ano, caso o juízo não tenha fixado prazo. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para que se dê início ao prazo prescricional. Diferenciação entre prescrição intercorrente e abandono da causa. Contraditório devidamente observado. ... ()
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689 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida... ()
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690 - TRT3. Execução. Extinção. Execução. Extinção. Renúncia ao crédito. Presunção. Arquivo definitivo. Impossibilidade.
«A renúncia de crédito pelo exequente há de ser expressa, na forma do CPC/1973, art. 794, III, não se admitindo a sua presunção, para efeito de decretação da extinção do processo. Daí entende-se que a execução não pode ser extinta definitivamente pelo fato de não terem sido encontrados bens da empresa executada passíveis de constrição judicial.... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória convertida em execução de título extrajudicial. Cheques. Decisão que reconheceu a implementação de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Processo que jamais foi suspenso ou remetido ao arquivo. Desídia não caracterizada. Exequente que, desde a propositura da ação, vem envidando esforços no sentido de localizar bens do devedor. Prazo quinquenal não consumado. Sentença reformada. ... ()
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692 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA VERBAL - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES-
Arquivo de áudio juntado pelo autor em réplica, sem intimação da ré para manifestação - Documento que foi utilizado para fundamentar a condenação - Prejuízo processual evidente - Cerceamento de defesa configurado - Afronta ao princípio do contraditório e ao devido processo legal - Inteligência do art. 437, §1º do CPC - Nulidade da sentença - Recurso provido, com determinação... ()
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693 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de dados relativos a investigações criminais em cadastros de acesso restrito. Possibilidade. CPP, art. 748.
«1. «Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2009, DJe de 4/11/2009). ... ()
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694 - TJRJ. Antecedentes criminais. Anotações. Mandado de segurança. De acordo com hermenêutica atual prepondera a sobrevalência dos direitos humanos e fundamentais em relação à aplicação pura da lei. CPP, art. 748. Lei 12.016/2009. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, § 2º.
«Possibilidade de concessão, pela via do mandado de segurança, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, de exclusão de anotações de informações pertinentes a antecedentes criminais dos institutos de identificação criminal em relação a inquéritos arquivados, processos em que se deu a reabilitação do condenado, assim como a absolvição do acusado por sentença transitada em julgado, ou ainda, em hipótese de reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva. Proteção à dignidade que se revela na preservação da intimidade. Conclusão que admite analogia do CPP, art. 748, em compreensão harmônica do sistema normativo. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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695 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TLL
do exercício d 2003. Município de Itupeva. Pessoa jurídica executada falida. Pretensão do exequente de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes indeferida. Insurgência da Municipalidade ao fundamento de que, a despeito de reconhecida a extinção da punibilidade dos sócios na esfera penal em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado e o processo penal já se encontrar arquivado, considerando a independência das instâncias civil, administrativa e penal e havendo indícios inequívocos de crime falimentar, o acolhimento do pleito estaria autorizado. Impossibilidade. Não basta ter havido inquérito judicial e, posteriormente, denúncia do Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime falimentar praticados pelos sócios para que o redirecionamento seja autorizado, pois há necessidade de prova de que a quebra da pessoa jurídica executada tenha decorrido de atos praticados pelos sócios-gerentes com excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135), o que não se verificou na espécie. Agravante que não indicou quais atos praticados e que permitiriam o redirecionamento. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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696 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE FACE À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DEVENDO O DIA DO VENCIMENTO, PORTANTO, SER PROTRAÍDO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, NA FORMA DO CPC, art. 224, § 1º.
1 -Patrona da agravante que apresentou requerimento para apuração de eventual indisponibilidade do sistema PJe no dia 13/08/24, o que gerou o processo administrativo 2025-06009361. Contudo, conforme apuração realizada pela área técnica deste Tribunal, na aludida data não foram encontrados registros de indisponibilidade do sistema, e nem de acesso da advogada requerente ao PJe, tendo sido o procedimento arquivado após a sua devida cientificação. ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCIRÇÃO NÃO VERIFICADA. PEQUENO REPARO NO JULGADO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Demanda proposta para a cobrança de abono permanência devido à servidora que já contava com tempo e contribuição suficientes para o ingresso na inatividade, permanecendo em efetivo exercício sem o pagamento da parcela indenizatória. ... ()
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699 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Ministro de estado da justiça. Licitação e contrato. Ato de instauração. Poder-dever de apuração responsabilidade por falhas administrativas. Existência de indícios. Prescrição. Necessidade de término da instrução. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Impetração contra ato de instauração de processo administrativo disciplinar sob alegação de que não haveria indícios de nenhuma infração e que, por força do parágrafo único do art. 144 deveria ser arquivado, assim como se suscita prescrição (fls. 51-52). ... ()
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700 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Segregação cautelar. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a decretação da custódia cautelar, em qualquer fase do processo, exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, não sendo suficiente a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto. Precedente. ... ()
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