(DOC. VP 445.7660.4306.6767)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA VERBAL - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES-

Arquivo de áudio juntado pelo autor em réplica, sem intimação da ré para manifestação - Documento que foi utilizado para fundamentar a condenação - Prejuízo processual evidente - Cerceamento de defesa configurado - Afronta ao princípio do contraditório e ao devido processo legal - Inteligência do art. 437, §1º do CPC - Nulidade da sentença - Recurso provido, com determinação

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