Jurisprudência sobre
processo arquivado
+ de 1.324 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 12/09/2014 - Despacho inicial proferido em 10/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de citação por carta - Municipalidade que foi intimada em 2016 para se manifestar a respeito do AR negativo, contudo manifestou-se apenas em 2022 - Autos que não foram remetidos ao arquivo nesse período - Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar antes da extinção do processo - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
Afastada. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota do candidato no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Despacho sem conteúdo decisório. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não é cabível a interposição de agravo regimental contra despacho de retorno dos autos ao arquivo, sem nenhum conteúdo decisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Entendimento pacificado. Vetor convalidante. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte, haja vista que o decreto de prisão encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares dos delitos perseguidos, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE. MUNICÍPIO DE FAXINAL DO SOTURNO. DESCONVOCAÇÃO ILEGAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO.
1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCONVOCAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE, E CONDENANDO O MUNICÍPIO DE FAXINAL DO SOTURNO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 1.080,00 E POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias disponíveis ao acesso da defesa. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Superveniente encerramento da instrução criminal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à suposta nulidade relativa a disponibilização das mídias citadas pelo Ministério Público estadual na denúncia, o pleito não merece prosperar, pois, consoante apontado pela Corte de origem, a mídia já se encontra devidamente arquivada na Secretaria para consulta». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12. Agravante condenado. Decisão transitada em julgado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência. Irresignação do executado. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente não caracterizada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - «Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulatória de multa ambiental e embargo. Ocorrência de prescrição intercorrente. Agravo regimental do ibama desprovido.
«1. A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1º, § 1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Representação junto à ordem dos advogados do Brasil. Oab, imputando a prática de crime à suposta vítima. Arquivamento preliminar da representação. Inexistência de investigação administrativa. Ausência de elemento objetivo do tipo penal. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.
«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de indícios sobre autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, bem como quando a peça acusatória não estiver apta, nos termos do CPP, art. 41, para a deflagração do processo penal, assegurando a ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada ausência de acesso a decisão judicial. Decisão disponível a consulta pela defesa consoante as instâncias ordinárias. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar das alegações defensivas, salientou o Tribunal a quo que «o ingresso dos policiais na residência do ora paciente tem origem na denominada Operação Dama da Noite e foi expedido nos autos do expediente investigativo 001/2.15.0011366-0, que tramitou de modo físico e em segredo de justiça, razão pela qual a def esa, do que se extrai dos autos, não conseguiu obter acesso em consulta preliminar ao Portal do Processo Eletrônico [...] não houve, em nenhum momento, negativa de acesso à defesa aos autos do referido expediente (e, por corolário, não há falar em violação do disposto no artº 5, LV, da CF/88 e nem à Súmula Vinculante 14/STF), tendo, inclusive a Magistrada a quo, após a resposta à acusação, esclarecido que os autos atinentes à medida se encontravam arquivados no cartório da 1ª Vara Estadual Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: b76203e7-5cf6-43c6-a63e-00c6c2a225ed... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.
«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo agravante para determinar o desbloqueio de sua conta e a reativação do contrato de prestação de serviços firmado com a plataforma de transporte por aplicativo. O agravante sustenta a ilegalidade e arbitrariedade da desativação, fundamentada em processo criminal arquivado por decadência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o URL da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 220, § 1º, CPC/1973, 461, § 5º.
«1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática da Relatora que determinou a remessa do feito ao arquivo, em razão da admissibilidade do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, em sessão permanente e virtual de 19.09.2023, com determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam discussão referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares - Distinção entre a «inexistência do débito e a «extinção da pretensão pela prescrição não ostenta relevância, na medida que interessa averiguar a ocorrência ou não de lesão extrapatrimonial em face da inserção do nome da parte no referido cadastro - Aplicação de multa de conformidade com o CPC, art. 1.021, § 4º -Regimental desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução». Por outro lado, «havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma da Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato» (Informativo 635/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.340.553/RS. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Por outro lado, «havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Informativo 635/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO
REsp 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO
REsp 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO
REsp 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Por outro lado, «havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma da Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Informativo 635/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crimes dos arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Arquivamento do inquérito policial. Superveniência de nova prova. Possibilidade de oferecimento da denúncia. Incidência da Súmula 524/STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu a concessão de indulto relativo ao Decreto 11.846/2023, em razão da prática de crime doloso nos 12 meses anteriores à promulgação do decreto presidencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 505) QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR NOVA INTIMAÇÃO DOS CREDORES PARA CUMPRIR O V. ACÓRDÃO.
Trata-se de sentença que condenou a Caixa Seguradora à restituição do valor gasto pelos Autores com descupinização e reparos no imóvel. O v. acórdão transitou em julgado em 16/01/2018, data em que as partes foram intimadas para cumprir o julgado. Diante da ausência de manifestação dos interessados, o feito foi arquivado em maio de 2018. Em setembro de 2021, os Demandantes requereram desarquivamento e intimação da Ré para pagar R$74.227,67. Intimada, a Caixa Seguradora apresentou impugnação ao cumprimento, alegando prescrição intercorrente e excesso de execução. Depois de ouvir os Exequentes, o r. Juízo a quo reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito. Sobre o tema, o CPC, art. 313, caput, prevê que se suspende o processo pela morte de qualquer das partes e do seu procurador. Outrossim, o § 3º, do referido dispositivo, prevê que, em caso de morte do advogado, será determinado que a parte constitua novo patrono em quinze dias. Assim, a inobservância da suspensão do feito gera nulidade dos atos processuais. Na hipótese, segundo informação disponível no Portal Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça, o patrono dos Exequentes, Dr. Alex Miranda da Silva, faleceu em 03/12/20217, contudo, o Cartório não verificou o ocorrido nem qualquer das partes tomou ciência do óbito. Ademais, os Exequentes não foram intimados para constituírem novo patrono nem o processo foi suspenso. Vale acrescentar que, in casu, o patrono falecido era o único constituído pelos Requerentes. Por consequência, os credores não se manifestaram quando o r. Juízo a quo determinou cumprimento do acórdão, gerando o arquivamento do feito. Neste cenário, não se verifica inércia dos credores em dar início ao cumprimento de sentença, razão pela qual deve ser afastada a prescrição intercorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário. Ação distribuída em 02/11/2002, com despacho «cite-se no dia 27/09/2006. Sentença de extinção prolatada em 07/07/2021, sem que tenha havido o cumprimento do mandado citatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário. Ação distribuída em 12/12/2002, com despacho «cite-se no dia 05/05/2003. Sentença de extinção prolatada em 23/10/2024, sem que tenha havido o cumprimento do mandado citatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. APELAÇÃO. «AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS".
Recurso interposto em nome da parte autora contra a r. sentença que, observando a ausência de regularização da representação processual, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I/CPC. CASO CONCRETO: Juízo Originário que, ao reconhecer a irregularidade da representação processual - cuja pretensa assinatura digital não atendia aos preceitos técnicos - concedeu ao autor a possibilidade de regularização, sendo que este não recorreu e não regularizou, limitando-se a apresentar um pedido imotivado de dilação de prazo, que também decorreu sem providências. Alegação de regularidade da assinatura digital. Descabimento. Regramento processual que deve ser observado. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Assinatura digital que não se confunde com assinatura digitalizada e, em especial no processo judicial, deve observar os termos da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), Resolução TJSP 551/11 (Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências) e a Medida Provisória 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001(Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências). Arquivo digital que - para ser considerado «assinado digitalmente - deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este - em suas propriedades - as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência e regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato «pdf inserida quando do peticionamento eletrônico. Hipótese, aliás, que - não bastasse o manifesto vício de representação processual, ainda envolve matéria relacionada a ações repetitivas monitoradas. Necessidade de observância da orientação da C. Corregedoria Geral de Justiça. Constatação pelo NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE de ações repetitivas em que «3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação". Situação em que, não bastasse o vício processual de representação, evidencia ainda CAUTELA que, observada a singularidade do caso concreto, não demonstra excesso nem formalismo exacerbado. Vício que não foi superado, apesar da oportunidade expressamente concedida. Impossibilidade de processamento do feito. Vício de representação, aliás, que impede qualquer deliberação sobre a pretendida concessão de gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO, contudo, COM ÚNICA RESSALVA de que a extinção decorre da ausência de pressuposto (art. 485, IV/CPC) e não de indeferimento da inicial, bem como COM DETERMINAÇÃO de que as custas correspondentes ao preparo da apelação devem ser acrescidas à condenação já imposta na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA SUFICIENTE AO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE FAZENDÁRIA: IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA.
1. «A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (VERBETE SUMULAR 393/STJ). 2. NÃO PODE PROSPERAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE RESTRITO CABIMENTO, QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA E VIGENTE SE SE DESCONHECE O CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, DEFLAGRADO EM 2012 E COM INFRAÇÃO DETECTADA EM 2017; DAÍ A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS QUE APONTEM, CABALMENTE, PARA A ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL, JÁ QUE NADA IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OUTRAS, INCLUSIVE SUPERVENIENTES, HÁBEIS A IMPACTAR O INVOCADO DIREITO. 3. PRETENSAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM QUANTO A DATAS, ASSINATURAS, NORMAS E INTIMAÇÕES. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO E LAVRATURA DO AUTO QUE PODEM OCORRER EM MOMENTOS DISTINTOS; SIMPLES AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA «4ª VIA DE DOCUMENTO, ENDEREÇADA AO ARQUIVO, QUE NÃO ENCERRA, EM SI, INVALIDADE; INDEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTANTES DO AUTO, DADA A DISTINÇÃO DE SEUS ÂMBITOS; FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA AUTUADA QUE NÃO SE DEMONSTROU POR QUALQUER ELEMENTO SEGURO DE PROVA. 4. UMA VEZ QUE «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º, CAPUT, LEI 6.830/80) E A PARTIR DAS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE, LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NATURALMENTE O ÔNUS DA PROVA DA INDEVIDA AUTUAÇÃO FISCAL RECAI SOBRE A EXECUTADA, DO QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR NESTA DEMANDA; DAÍ QUE O DEBATE DEVE REGULARMENTE SE ESTABELECER NA VIA PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Tutela de urgência. Presença de verossimilhança das alegações e perigo de dano de iminente e de difícil reparação. Cobranças pelas informações constantes do seu cadastro. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 43, § 4º e 84. CF/88, arts. 5º, XXXII, 170, V. Lei 9.507/97, art. 1º, parágrafo único.
«1. Ministério Público promove ação civil pública em face de Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu - CDLNI, pretendendo que a ré se abstenha de cobrar quantia para fornecer, por escrito, aos consumidores, sempre que lhes for solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, as informações existentes em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem sobre as respectivas fontes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Servidora pública estadual - Oficial Administrativo que integra os quadros de pessoal da Secretária de Segurança Pública - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade cumulado com percepção de diferenças pretéritas - Grau máximo de insalubridade reconhecido administrativamente no curso da lide - Prestação jurisdicional que se resume a atribuir ou não efeitos retroativos ao laudo administrativo - Inviabilidade - A despeito do laudo sequer mencionar a qual tipo de agente nocivo à saúde estaria a servidora exposta e que autorizaria a concessão da vantagem em grau máximo, fato é que a descrição das atividades desenvolvidas pela autora, que incluem elaborar e arquivar documentos, ler processos e acompanhar publicações no Diário Oficial, não podem ser consideradas insalubres em nenhum grau, à luz do que disciplina a legislação de regência (Lei Complementar 432/85, Decreto 51.782/2007 e Resolução SRT 37, de 30.04.87). Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que «por conter pedido diverso, o MS 0100626-70.2017.5.01.0004 não interrompeu o prazo prescricional do pleito da presente demanda, e sendo incontroverso que transcorreram mais de 2 anos entre o término do contrato autoral e o ajuizamento da ação, escorreita a sentença ao pronunciar a prescrição bienal e extinguir o processo com resolução do mérito". Destacou, para tanto, que «no referido MS, o Sindicato-autor postulou tão somente a anulação de ato administrativo do Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, especificamente a Circular Normativa DIRPRE 003/2017, o que não equivale ao pedido de pagamento da VPNI". Assim (Súmula 126/TST), o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 268/TST, no sentido de que «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DA SATISFAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS À PARTE E AO ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO CUMPRIMENTO.
Decisão recorrida destacou que, no cumprimento da sentença, optou-se por executar honorários, custas, débitos e afins, integralmente, em nome do cliente-exequente, autorizando, dessa forma, por equidade, apenas o levantamento de metade do numerário depositado, deixando os outros 50% a disposição do exequente e arquivando-se o processo após o MLE por falta de impulso do interessado. Preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de interesse de agir: rejeitada. Possibilidade de ex-patronos seguirem com a execução buscando a satisfação do seu crédito. Precedentes desta Câmara e E. STJ. Mérito. Pretensão do levantamento do valor integral relativo aos honorários sucumbenciais fixados em sentença e demais encargos relativos ao pagamento após vencimento do prazo da intimação (CPC, art. 523, § 1º). Cabimento em parte. Verba incontroversa depositada corresponde aos honorários sucumbenciais da sociedade de advogados antiga patrona da exequente, ora agravante. Possibilidade do integral levantamento. Precedente. Incidência dos encargos relativos ao CPC, art. 523, § 1º. Possibilidade, contudo, observando-se que os encargos de 10% de multa pertencem à exequente, enquanto os 10% de honorários, que devem incidir sobre o valor dos honorários sucumbenciais, pertencem aos antigos patronos, exequentes. Precedente deste Tribunal. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Penal. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Infrator contumaz. Alegação. Pretensão que esbarra na Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Penal e processo penal. Execução penal. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Agravo em execução. Alegada intempestividade. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Meras ilações. 3. Nulidade do julgamento. Sustentação oral gravada. Concordância da defesa. CPP, art. 565. Comportamento contraditório. 4. Comportamento adotado pela defesa anterior. Eventual discordância da nova defesa. Situação que não caracteriza nulidade. 5 - Inserção em presídio federal. Pedido indeferido. Recurso provido. Menção à mera renovação. Equívoco na fundamentação. Nulidade do acórdão. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão impugnado.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STF. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1) A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da Emenda Constitucional 61/2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de 1988. Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional 61/2009, uma sessão do CNJ ser presidida por Conselheiro não oriundo do STF, decidindo, quanto ao ponto, pela necessidade de modulação temporal.
«2) In casu, a sessão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face da Impetrante ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da entrada em vigor da Emenda Constitucional 61/2009 que iniciou seus efeitos a contar de 12/11/2009, por isso que o o Regimento Interno do órgão permitia, na época dos fatos, o exercício da presidência de sessão por conselheiro não integrante do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que suspende e arquiva o feito. Paralisação por mais de cinco anos. Súmula 314/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo de 6 anos entre o pedido de suspensão dos autos e a manifestação da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1996 a 1998 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Execução fiscal ajuizada em 30/12/1999 - Tentativa de citação pessoal negativa em agosto de 2000 - Ato que se deu através de edital em 27/11/2001 - Ausência de pagamento - Diligências negativas de localização de bens em nome da parte executada - Municipalidade que requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF em 22/7/2014 - Autos remetidos ao arquivo e lá permaneceram até fevereiro de 2021, ocasião em que foi requerida a penhora através do sistema BACENJud - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por mais de seis anos - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Afastadas. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota do candidato no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Afastadas. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 1997 - Município de Piracicaba - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente - Ação ajuizada tempestivamente em setembro de 1999, antes da alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Citação aperfeiçoada por edital em maio de 2004 - Pedido de suspensão do processo em novembro de 2004 - Autos remetidos ao arquivo provisório, para o aguardo de provocação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Ciência da exequente em fevereiro de 2005 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após o pedido de sobrestamento do feito por prazo superior ao lustro legal - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processual civil e tributário. Recolhimento do ITCMD incidente sobre doações. Decadência. Inércia. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que «a Fazenda Pública solicitou o comparecimento do inventariante no Posto Fiscal de Osvaldo Cruz em janeiro de 2006, ausente notícia ou comprovação de cumprimento da determinação. O pedido de expedição de alvará é datado de 25/11/2016 (fls. 65/72) e, segundo consta da decisão agravada, o processo permaneceu no arquivo por vários anos. «Nessa senda, a pretensão das recorrentes de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demanda a análise das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Fixação de obrigações acessórias pretensamente contrárias ao sigilo comercial. Análise das exigências. Súmula 27/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Preliminares perda de objeto e ausência de interesse de agir afastadas. Mérito. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido, mantendo a sentença que denegou a segurança pretendida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, onde o feito permaneceu sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos exequentes - Exceção de pré-executividade oposta pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção do processo de execução, com consequente condenação do executado às verbas sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Eliminação decorrente de nota zero em fase do concurso, qual seja, apresentação de Títulos de Mestrado e de Doutorado que não têm correlação ao cargo de professor pretendido. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota do candidato no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Prévia intimação da Fazenda Pública. Observância.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote