Jurisprudência sobre
processo arquivado

901 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195.2011. Arquivamento do feito. Fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou: «Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob regime do CPC/1973, art. 543-C, afirmou que a redação originária da Lei 12.514/2011, art. 8º não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação da Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste art. serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei 6.830/1980, art. 40. (Incluído pela Lei 14.195/2021) . Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada.» (fls. 54-55, e/STJ). ... (Continua)

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902 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de medidas protetivas. Ordem parcialmente concedida.

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903 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de violação a CF/88, art. 5º, LV ao CPP, art. 564, IV, ao CPC/2015, art. 932, IV, ao art. 34, XVIII, «b», do RISTJ e ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Fundamentos determinantes que se adequam ao caso em julgamento. Pedido de acesso a registro audiovisual de ato de colaboração premiada. Existência não comprovada. Ausência de obrigatoriedade de realização. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - O art. 34, XVIII, «b», do RISTJ atribui ao relator a competência para « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema». ... (Continua)

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904 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Conexão entre delitos ambientais de competência federal e posse ilegal de arma de fogo e munições (Súmula 122/STJ). Superveniente arquivamento dos delitos ambientais antes do oferecimento da denúncia. Perpetuatio jurisdictionis. Não ocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual. Necessidade.

«1. O CPP, art. 3º - Código de Processo Penal admite que se estenda à seara Processual Penal o disposto no CPC, art. 87 - Código de Processo Civil/1973, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (HC 246.383/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 20/08/2013). ... (Continua)

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905 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Colidência. Nome empresarial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípios marcários. Anterioridade, especificidade e territorialidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação distribuída em 9/7/2010. Recurso especial interposto em 12/8/2015 e concluso à Relatora em 27/9/2016. ... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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907 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência, nos termos do art. 10, § 10 da Lei 11.101/05, e do art. 487, II do CPC - Alegação de que não há que se falar em decadência, pois, não pode a parte hipossuficiente da ação, que é quem já não teve o pagamento de seus direitos trabalhistas, e teve de garanti-los pela via judicial, ser prejudicado pela demora da justiça em finalizar o processo, tanto que o feito trabalhista nem está arquivado ainda - Cabimento por fundamentos diversos - O art. 10, §10 da Lei 11.101/2005 se refere às habilitações de crédito e não às impugnações de crédito e, em se tratando de norma que dispõe sobre extinção de direitos, deve ser interpretada restritivamente, pelo que não se deve reconhecer a aplicação da decadência às impugnações - Mas ainda que se tratasse de habilitação, refere-se ao prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/1920 - Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos - A nova norma que estabeleceu o decurso do prazo de três anos como uma das hipóteses de extinção das obrigações (LREF, art. 158, V), somente se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei 14.112/20, conforme leitura do art. 5º, § 1º, V - Hipótese na qual, inexistindo expressa previsão de retroatividade, não há motivo para a suspensão do presente incidente, que pode ser celeremente decidido, após análise do cumprimento dos requisitos previsto no art. 9º da LREF - Por qualquer ângulo, a decisão deve ser reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

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908 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO POR APONTAMENTO CRIMINAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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909 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

1. Prescrição intercorrente e lapso temporal aplicável. Caso concreto: para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto este aplicável aos feitos executivos, deve ser observado o teor da Súmula 150/STF, a qual dita que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente caso, trata-se de ação fundada no inadimplemento de Nota Promissória, hipótese na qual incidiria o prazo trienal previsto nos arts. 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e 206, §3º, VIII do CC/2002. ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.816/2003, art. 16, §1º, IV. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FUNDADA SUSPEITA. REJEITADA. CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. IMAGENS CAPTURADAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA EM PODER DOS AGENTES POLICIAIS. DILIGÊNCIA INDEFERIDA DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUDIOVIDEO QUE PODERIA TER SIDO REQUISITADO PELO ÓRGÃO DEFENSORIAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DA NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITIARES CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70 TJRJ. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE ARREFECIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FUNDAMENTADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. ATENUAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a presença de elementos concretos que indiquem a necessidade da busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos policiais decorreu da urgência da medida a ser executada, ao se considerar que: 1) os policiais militares faziam patrulhamento de rotina na localidade situada na Avenida Carlos Vaz; 2) avistaram dois elementos - dentre eles - o apelante, portando uma arma de fogo no portão de uma residência, 3) o acusado ao ver que os agentes policiais desembarcariam da viatura, empreendeu fuga para dentro do imóvel; 4) houve consentimento expresso do morador Nilson, autorizando a busca domiciliar e 5) após o ingresso do brigadianos no domicílio, lograram bom êxito em localizar o material bélico no telhado do imóvel vizinho, sendo arrecadado 01 pistola Taurus PT938, calibre. 380, com numeração suprimida, municiada com 12 (doze) cartuchos do mesmo calibre, confirmando, assim, a necessidade da ação policial, em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Está evidenciada, outrossim, a licitude do ingresso dos castrenses no imóvel, registrando-se que, sequer, há notícia de que a entrada dos brigadianos foi desautorizada ou, ainda, que teria sido chancelada através de solicitação intimidadora. Precedentes. B) NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR A VERDADE DOS FATOS ¿ Não assiste razão à defesa em sua irresignação quando do indeferimento do requerimento de acesso às imagens da abordagem policial, pois não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, ao considerar o estabelecido pelo art. 2º, § 1º da Lei 5588/2009: § 1º O arquivamento e conservação das gravações deverá se dar da seguinte forma: I ¿ todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 dias; II ¿ as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze (12) meses quando envolver: a) letalidade; b) registro de ocorrência e, tendo ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, ressai evidente a perda de eficácia da requisição das imagens, veiculada pela defesa técnica, visto não estarem mais disponíveis pelo órgão de Segurança Pública, cabendo anotar, ainda, que poderia o órgão defensorial ter solicitado tal prova documental que - destaque-se - somente foi requerida quando do fim da instrução criminal. Conclui-se, portanto, que a veiculada pretensão foi postulada de forma intempestiva, quando já transcorrido o prazo para armazenamento, de forma a derivar em inabilidade e ineficácia para a elucidação dos fatos na busca da verdade real. C) DA NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DA DENÚNCIA ¿ Melhor sorte não socorre a defesa ao pretender a nulidade da sentença, violando, assim, o disposto no CPP, art. 212, pois, a uma, constata-se que os policiais militares ¿ testemunhas de acusação - relataram, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, apresentando a mesma narrativa na fase inquisitorial e sob o crivo do contraditório, e estando em perfeita consonância com todo o acervo probatório, não trazendo a Defesa dados concretos capazes de afastar a sua idoneidade, e, a duas, não existe no referido dispositivo legal ¿ CPP, art. 212 - qualquer vedação expressa à leitura da inicial para as testemunhas, sendo de bom alvitre registrar, ainda, que o patrono do recorrente não se opôs - ou questionou -, a leitura da peça exordial na Audiência de Instrução e Julgamento, não constando eventual inconformismo na ata de julgamento, só vindo a fazê-lo em suas alegações finais, o que atrai a incidência do instituto da preclusão, tudo a autorizar o não acolhimento de sua tese. DO MÉRITO. CRIME DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A autoria e a materialidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, incluso auto de apreensão e laudo pericial atestante da violação no número de série, bem como da capacidade do artefato para produzir disparos, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares em Juízo (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Frise-se, ainda, ser moeda corrente na doutrina e na jurisprudência que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, inexistindo a necessidade do resultado naturalístico para a sua configuração, sendo sua lesividade presumida, bastando a prática de um dos núcleos do tipo penal para que reste caracterizado, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, de modo que, absolvido o réu pelo crime de associação para o tráfico, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal: (1) decotar o aumento da pena-base, afastando-se a valoração da personalidade e conduta social como circunstâncias judiciais negativas, uma vez que fundamentadas, apenas, na Folha de Antecedentes Criminais do acusado; (2) reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena, nos termos da Súmula 231 da Corte Cidadã; (3) fixar o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (4) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. À derradeira, consigna-se que a detração penal e a isenção do pagamento das custas processuais são matérias sujeitas à análise do Juízo da Execução. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Violação à direito líquido e certo. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido.

«1. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). ... (Continua)

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912 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1.

Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pela autora. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 4. Na presente hipótese, concluiu o Tribunal a quo que «a exequente, por mais que tenha se manifestado algumas vezes durante o período em que os autos estavam arquivados, somente requereu medidas que já haviam sido realizadas, todas infrutíferas. Nessa perspectiva, registro que não logrou êxito em deduzir novas pretensões, nem em realizar qualquer medida executória efetiva que suspendesse ou interrompesse o prazo prescricional. 5. Cabe à parte exequente somente o requerimento de medidas executórias úteis com a apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução capazes de interromper o prazo prescricional, pois admiti-lo por meio de qualquer procedimento infrutífero ou ato processual praticado pela exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluidez do prazo prescricional demasiadamente, mediante a apresentação de requerimentos inúteis e incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito devido. 6. Portanto, forçoso concluir que houve permanente inércia da exequente em indicar meios efetivos para prosseguimento e garantia integral da execução, uma vez que os ônus das partes não se transferem ao juízo, consumando-se, no caso, a prescrição intercorrente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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913 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Conjectura sobre o cometimento de novas infrações. Inviabilidade. Ausência de antecedentes negativos.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

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914 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.

O exequente busca a reforma da sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Trata-se de execução de nota de crédito rural, incidindo, pois, o prazo prescricional trienal previsto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, Decreto-lei 167/1967, art. 60 e no, VIII, § 3º do CCB, art. 206. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por menos de trinta dias. Ausência de inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora e de prosseguimento dos atos necessários para a realização de leilão judicial demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes o apelante provocou o andamento do processo, sem que o prazo prescricional tivesse sido alcançado. E cabe observar que sequer seria hipótese de incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

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915 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da não observância de exigência da Lei 13.015/2014. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca de o cumprimento do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896 demandar transcrição do acórdão do TRT e das razões de embargos de declaração, conduta não observada pela reclamada, sendo certo que se trata de obrigação legal imposta à parte que almeja interpor recurso de revista. Ficou consubstanciado, igualmente, que a reiteração da parte, ao interpor agravo, em litigar contra letra expressa da lei resulta no reconhecimento de recurso manifestamente inadmissível, para o qual o art. 1.021, §§ 4º e 5º, da CLT impõe penalidade específica. O princípio da razoável duração do processo deve ser buscado por todos os sujeitos envolvidos no processo, devendo-se ter em mente não haver direito absoluto da parte à interposição de agravo para obter manifestação do colegiado. Embargos de declaração que se rejeitam. II - PETIÇÃO 376222/2024-2 E PETIÇÃO 405407/2024-3 APRESENTADAS PELA RECLAMADA APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. A reclamada apresenta petições com a finalidade de demonstrar que teria sido arquivado inquérito policial para apuração de responsabilidade da empresa por acidente de trabalho, o qual demonstraria a sua inexistência de culpa. Porém, a questão indicada nas petições se refere ao mérito de controvérsia que não foi devolvida ao exame da Sexta Turma do TST no recurso de embargos de declaração, ora em pauta. Com efeito, a conclusão da análise dos ED s nesta sessão de julgamento se refere à inexistência de vícios de procedimento no acórdão embargado quanto ao entendimento de que no recurso de revista não foram observados os pressupostos intrínsecos da Lei 13.015/2014 especificamente quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ou seja, nestes autos, não há tema de mérito examinado pela Sexta Turma do TST. Petições indeferidas.... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.340.553/RS. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução". Por outro lado, «havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Informativo 635/STJ). ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.340.553/RS. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução". Por outro lado, «havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Informativo 635/STJ). ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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919 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANO MORAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. DOAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO A TÍTULO DE PRESENTE DE NAMORO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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921 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a referida execução fiscal, em razão de vícios nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da sentença vergastada o capítulo relativo ao excesso de multa demora, uma vez que cobrado em percentual superior a 20% (vinte porcento), por não ter sido levantada a questão pela embargante.... (Continua)

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922 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. SENTENÇA CONFIRMADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto de execução. ... (Continua)

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923 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança de quota condominial em fase de cumprimento de sentença.

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924 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Não cabimento. Sustentação oral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Em se tratando de processos de competência originária (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que os julgue extintos (CPC, art. 937, § 3º).... (Continua)

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925 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental e agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que suspende e arquiva o feito.

1 - A desconstituição das premissas fáticas consideradas pela Corte de origem, de que a suspensão foi requerida pela Fazenda Nacional, o que teria legitimado a dispensa de sua intimação sobre tal ato, demandaria a análise do acervo fático probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ARQUIVO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM IN MORA EVIDENTE.

Agravante que postula a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para retirar seu nome dos arquivos de consumo. Alegação de inexistência do débito. Incidência dos arts. 300, do CPC e 84, §3º, do CDC. Indícios substanciais de que a agravada HC Assessoria utiliza da inclusão do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito como forma de coagi-la ao reembolso dos valores dispendidos pela filha do sócio da empresa em golpe por ela sofrido. Relevância da argumentação da autora sobre a inexistência do débito. Perigo de demora, se aguardada solução definitiva do processo, diante dos negativos efeitos de abalo de crédito com a permanência do registro da dívida, nos bancos de dados de proteção ao crédito. Tutela de urgência deferida. ... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Processo suspenso e remetido ao arquivo na vigência do CPC/2015 - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano contado do término da suspensão - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Inexistência de requerimento de diligências - Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Prescrição intercorrente configurada. ... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução extrajudicial (ii) Insurgência da executada e de um de seus sócios contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do quotista, bem ainda rechaçou a ocorrência da prescrição no curso do processo. (iii) Sócio da executada que efetivamente não integra o polo passivo da lide, composto pela pessoa jurídica devedora e por seus fiadores. Ausência de informações quanto à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo e responder, com seu próprio patrimônio, pelas dívidas da sociedade. (iv) Prescrição intercorrente não observada. Credor que nunca ficou inerte, promovendo o impulsionamento do feito em busca da satisfação de seu crédito. Autos que iriam ao arquivo somente em 07/03/2021, ainda na anterior redação do CPC, art. 921. Prazo de prescrição intercorrente deflagrado em 07/03/2022, quando completado um ano do arquivamento do feito. Autos desarquivados em 05/09/2023, antes de escoado o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Interrompido e reiniciado o prazo de prescrição intercorrente naquela ocasião, e não tendo ainda se passado 03 (três) anos desde então, não há que se falar em prescrição no curso do processo. (v) Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PERSEGUE SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, AGRAVANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E NEGANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaocara que condenou o réu, DAVID DE FIGUEIREDO DOS SANTOS, pela prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, totalizando a reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Fixou o regime inicial aberto. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma consistente em prestação de serviços à comunidade, na ordem de uma hora por dia de pena, e entrega de uma cesta básica, no valor de um salário-mínimo, facultando a divisão em cinco parcelas. O Ministério Público requer seja afastada a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a consequente modificação do regime prisional para o semiaberto e a não substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

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930 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez, nos termos do CCB, art. 202. Por sua vez, a Súmula 268/TST enuncia: «A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que «o pedido formulado no presente feito (Adicional de periculosidade) não se trata de pedido idêntico ao formulado na ação pretérita, porquanto não há coincidência da causa de pedir, haja vista que na primeira ação não houve pedido de pagamento do adicional de periculosidade". Assim, o TRT concluiu que houve a prescrição total quanto ao adicional de periculosidade, pois não se trata de pedido idêntico ao formulado na ação pretérita. 3. Diante de tal quadro fático, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), depreende-se que o acórdão foi proferido em harmonia com a Súmula 268/TST. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula333do TST.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que não restou evidenciada a conduta culposa do ente público. Disso, pode-se concluir que sua condenação subsidiária baseou-se no mero inadimplemento, pelo prestador de serviços, das parcelas devidas ao trabalhador, o que contraria a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Grupo econômico familiar. Reconhecimento. Reexame. Não cabimento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessário quando configurada a formação de grupo econômico de fato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e determinou medidas constritivas contra pessoas pertencentes ao referido grupo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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932 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Intimação das partes acerca do retorno das peças processuais geradas na instância recursal à origem. Desnecessidade. Sentença condenatória de pagamento de alugueis. Art. 206, § 3º, do código civil. Prazo trienal. Súmula 150/STF. Desídia da parte exequente configurada. Prazo prescricional implementado.

1 - Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo para o credor deflagrar a fase de cumprimento de sentença e se a fluência desse prazo pressupõe a sua prévia cientificação acerca do retorno dos autos da instância recursal à origem.... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com base no CPC, art. 924, V, sem condenação em custas e honorários. O exequente alega que não houve prescrição intercorrente, pois conduziu o processo de forma assídua e não foi intimado para dar andamento ao feito durante o período em que os autos estavam arquivados. Requer a anulação da sentença. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, considerando a ausência de intimação do exequente para dar andamento ao processo e a aplicação das normas do CPC vigente. III. Razões de Decidir: 3. A prescrição intercorrente, quando regida pelo antigo diploma ritualístico, em casos nos quais não localizados bens do devedor, tem lapso iniciado após o prazo de suspensão fixado pelo juízo ou, na sua ausência, após um ano da suspensão do processo, independentemente de intimação do exequente para que dê andamento ao feito. 4. No caso, o prazo prescricional iniciou-se em outubro de 2015 e se consumou em outubro de 2018, sem movimentação do feito pelo exequente, caracterizando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, quando regida pelo antigo diploma ritualístico, em feitos nos quais não localizados bens do devedor, tem lapso iniciado após o prazo de suspensão fixado pelo juízo ou, na sua ausência, após um ano da suspensão do processo. 2. O início do prazo de curso da prescrição intercorrente não depende de intimação do credor para dar andamento ao processo. 3. O prazo prescricional trienal aplica-se à execução de cédula de crédito bancário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V, art. 921, §4º, art. 202, parágrafo único; Código Civil, art. 206, §3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/2/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15/5/2014; TJSP, Apelação Cível 4007753-49.2013.8.26.0562, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2054151-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2022... (Continua)

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934 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Renúncia ao mandato pelos advogados constituídos pela corré JNK EMPREENDIMENTOS, manifestada após a interposição do recurso - Carta de intimação à recorrente para regularizar a sua representação processual enviada para o endereço declinado nos autos retornou sem recebimento - Alteração de endereço não comunicada - Presunção de validade das intimações - Art. 77, V e Art. 274, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJ-SP - Irregularidade da representação processual dos recorrentes e consequente ausência de pressuposto processual, ocorrida após a interposição do recurso - arts. 76, § 2º, I e 103 do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso da construtora corré não conhecido. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Extravio de cheque constante dos autos de ação monitória. Prescrição. Interrupção. Prescrição afastada.

1 - Na origem, indeferida a assistência judiciária, o autor desistiu da ação monitória e requereu o desentranhamento do título de crédito. Os autos foram arquivados sem a providência, embora o documento tenha sido substituído por cópia. Em síntese: o cheque foi extraviado, ao que se alega, na serventia, fato que embasa o pedido da ação de indenização por responsabilidade do estado. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO.

Imissão na posse cc. perdas e danos. Alegação de posse injusta da Ré, ocupante do imóvel, decorrente de prescrição intercorrente de pretensão de indenização por benfeitorias e acessões, conferida à ocupante por sentença em ação possessória anterior, transitada em julgado, que condicionou a desocupação do imóvel a tanto. Sem razão. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente se verifica pela inércia continuada e ininterrupta, no curso do processo, por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. Não houve prescrição intercorrente no seio de fase executória de ação possessória anterior. Pelo contrário, a execução foi arquivada a pedido dos próprios Autores, que manifestaram desinteresse no prosseguimento da execução, sem qualquer indício de inércia da parte contrária. Assim, não havendo prescrição intercorrente, tampouco há posse injusta a ensejar indenização por perdas e danos. Imissão na posse que não pode ser deferida, sob risco à autoridade de coisa julgada anterior, que determinou que a desocupação do imóvel está condicionada à indenização por benfeitorias e acessões. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Entendimento do C. STJ. Repúdio às condutas estratégicas em benefício da própria torpeza. Litigância de má-fé. Configurada. CPC, art. 80, II. Autores que apresentaram versão falsa de fato verdadeiro, com vistas a induzir o Poder Judiciário a erro, para assim descumprirem decisão transitada em julgada e obterem proveito econômico ilegal. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Honorários advocatícios. Sem reforma, eis que fixados dentro dos limites legais e de acordo com a complexidade da causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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937 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. Falsificação e uso de documento público falso. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Óbice por irregularidade na documentação. Inexistente. Trânsito em julgado. Comprovado. Citação por edital. Regular. Precedente. Alegação de ofensa à ordem jurídica. Ausência. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual são trazidos três óbices pelo curador especial de ausentes, devidamente nomeado; o primeiro seria consubstanciado em dúvidas documentais e a alegada falta de certidão de trânsito em julgado; o segundo seria a nulidade da citação, e o terceiro a ofensa à ordem pública brasileira. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Belo Horizonte e outros objetivando recebimento de indenização por danos morais e anulação do termo de advertência encaminhado a parte autora. No Tribunal a quo, a sentença de improcedência do pedido foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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940 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Triplo homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certificação do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Prosseguimento do feito. Precedentes. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente automobilistico. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada.

«1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de trânsito. ... (Continua)

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942 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de registros criminais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença genérica. Consumidor. Requisição de lista. Ministério Público. Interesse. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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944 - TRT3. Prescrição. Aplicação. Indenização referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais e despesas com procedimentos judiciais. Prazo prescricional.

Na presente ação postula o reclamante indenização no valor de R$52.594,08, relativa ao pagamento de honorários advocatícios, despesas e honorários periciais nos autos do processo 00156500-04.2004.503.0113. Trata-se, a toda evidência, de matéria de natureza trabalhista, decorrente da relação de trabalho e, portanto, submetida à prescrição prevista no CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Ajuizada a presente ação em 03.06.2014 (f. 02) e extinto o pacto laboral em 12.01.2003 data mencionada na defesa do 2o reclamado (fls. 153), não impugnada pelo autor, e também constante da sentença de fls.27/37, restou ultrapassado o biênio a que se refere o CF/88, art. 7º, inciso XXIX, motivo pelo qual acolho a prescrição suscitada e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, não tendo que se falar em prescrição civil. Registre-se que a actio nata não pode ter como marco o pagamento de honorários e despesas, visto que a indenização ora postulada deveria ter sido requerida na inicial do processo anteriormente ajuizado. Isto porque honorários e despesas são acessórios do direito principal pleiteado, inexistindo o ato ilícito, ao contrário do sustentado pelo autor. Acrescente-se que, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 268 do c. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mas apenas em relação aos pedidos idênticos, quando então a prescrição interrompida recomeça a correr, nos termos do disposto no CCB, art. 202, parágrafo único, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la, o que não é o caso dos autos, já que o pagamento dos honorários obrigacionais foi postulado apenas na segunda ação. Ainda que assim não se entendesse, o que se admite apenas para efeito de raciocínio, na pior das hipóteses caberia ao autor o ajuizamento da presente ação no biênio subsequente ao trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada. E, como se verifica do andamento processual relativo aos autos do processo 156500-04.2004.503.0113, no site deste Eg. TRT, tem-se que sentença transitou em julgado em março de 2011, quando o processo foi encaminhado à origem pelo Col. TST. É de se notar que o reclamante efetuou o pagamento de honorários e demais despesas em 18/05/2011 (16/17) , também mais de 2 anos antes do ajuizamento da presente ação. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser acolhida a prescrição suscitada. (Trecho da sentença proferida pela MM.Juíza Luciana de Carvalho Rodrigues)... (Continua)

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945 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegado descumprimento do julgado exequendo. Inexistência de ofensa ao art 1.022, II, do CPC/2015 e vedação do exame, na via especial, de ofensa a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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946 - TJSP.

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente para a extinção do processo, bem como não reconheceu a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em conta de previdência privada - Insurgência dos executados - Não acolhimento - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Autos que permaneceram no arquivo por cerca de 4 anos e 4 meses, não evidenciando a prescrição intercorrente - Exequente que não se manteve inerte e praticou os atos que estavam ao seu alcance - Demora e decurso do tempo que ocorreu pelas dificuldades de localização de eventuais bens passíveis de penhora - Precedente - Impenhorabilidade da previdência privada - Impenhorabilidade de valores depositados em planos de previdência privada que deve ser analisada casuisticamente, aferindo a necessidade ou não de utilização de saldo para subsistência do titular e de seus familiares - Entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não ficou demonstrado pela parte agravante que os valores bloqueados são essenciais e que se destinam exclusivamente para o custeio de suas despesas básicas, de modo a garantir a sua subsistência, ônus que lhe competia - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de transporte de cargas em que se ultrapassou o período de franquia sem que o container fosse devolvido, sobrevindo a obrigação de pagar a sobreestadia. Sentença de Procedência. Tentativas infrutíferas de penhora. Apresentação de Exceção de Pré-Executividade. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. ... (Continua)

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948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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949 - STJ. administrativo. Concurso público destinado à seleção de soldados da polícia militar. Candidato afastado do certame por reprovação em investigação social. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O entendimento do STJ é de que a Investigação Social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do agente público. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição declarada de ofício. Acórdão que contraria jurisprudência desta corte. Recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Necessidade de suspensão da execução e de intimação da fazenda estadual antes da extinção pela prescrição intercorrente.

I - Na origem trata-se de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao ISS. Na sentença pronunciou-se de oficio a prescrição do direito da parte exequente de promover a ação executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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